(DOC. VP 241.1131.2325.6505)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Pilhas alcalinas, tesoura e pente. Bens avaliados em R$ 15,00. Vítima de poucas posses. Características pessoais do agente. Deficiente físico. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

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