(DOC. VP 188.7030.3007.5500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Condenação por posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Apreensão de um único cartucho sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípi

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