(DOC. VP 160.3281.7006.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de atipicidade material do delito de radiodifusão clandestina. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada está em absoluta consonância com a massiva jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em delitos contra as telecomunicações, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 83. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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