(DOC. VP 220.8181.2408.6454)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Superveniente sentença condenatória. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com análise aprofundada do tema, por meio de cognição exauriente no primeiro grau de jurisdição, a pretensão de trancamento da ação penal, causa de pedir originária do habeas corpus, está prejudicada. 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre matéria que deve ser analisada pela instância ordinária na via recursal própria, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Assim,"independentemente da causa de pedir - se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou

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