Jurisprudência sobre
assembleia geral
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301 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973
«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973
«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973
«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... ()
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304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2021. QUÓRUM LEGAL NA ASSEMBLEIA GERAL. CLT, art. 612. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126/TST). VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da convenção coletiva, ao registro de que não demonstrado nos autos o cumprimento do quórum exigido pelo CLT, art. 612 (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Plano de soerguimento empresarial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia-geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Segunda Seção. Entendimento consolidado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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306 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... ()
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307 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Associação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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308 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.
«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... ()
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309 - STJ. tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros. Créditos não convertidos em ações. Assembleia geral autorizativa. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem esclareceu não haver « falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, já que as diferenças de correção monetária ora executadas não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento « (fl. 715). ... ()
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310 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Impugnação ao plano de soerguimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Recuperação judicial requerida em 6/6/2013. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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311 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia Geral. Determinada nova realização. Cabimento. Convocação que se destina a dar ampla publicidade e deverá ser feita através de edital que será obrigatoriamente publicado em jornais de grande circulação, tanto no local da sede quanto das filiais da recuperanda. Inteligência do Lei 11011/2005, art. 36, ««caput. Decisão mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Exame de novo plano. Dúvidas sobre a consistência e efetiva existência de créditos extraconcursais. Pretensão de suspender o ato que esbarra em expressa disposição legal (Lei de Recuperações e Falências, artigo 40). Possibilidade, entretanto, de suspensão dos efeitos da deliberação até julgamento da medida cautelar. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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313 - TJSP. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de valor relativo ao fundo de reserva para obras nos corredores e elevadores. Insurgência do réu. Prolação, nesse interregno, de sentença de mérito. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.
1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... ()
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315 - STJ. Competência. Ação para afastar a cobrança de contribuição confederativa fixada por assembléia geral. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à contribuição confederativa fixada por meio de Assembléia Geral, não se justificando a competência da Justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... ()
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316 - STJ. Competência. Conflito. Medida cautelar e reclamação trabalhista. Contribuição confederativa fixada por Assembléia Geral. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela E. 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ações relativas à contribuição confederativa fixada por meio de Assembléia Geral, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, J. 13/08/97).... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Rateio. Assembleia geral. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A embargante restou vencida na votação que decidiu pelo rateio igualitário no pagamento do valor da multa, independentemente do quanto teria sido utilizado de mão de obra por operador portuário. Assim, deve prevalecer o que foi decidido em Assembleia Geral, sob pena de afronta aos dispositivos do Estatuto Social. Ademais, frise-se que o valor a ser pago pela associação e que está sendo rateado pelos operadores portuários não diz especificamente com a utilização de mão de obra, mas com o pagamento de multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, não havendo cogitar em cálculo de proporção de utilização de mão de obra, pois o acordo celebrado com o MPT foi descumprido por todos. (fl. 187, e/STJ) ... ()
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318 - STJ. Condomínio em edificação. Assembleia. Quorum. Nulidade. Defesa. Exceção. Reconvenção. CPC/1973, art. 278, § 1º.
«A alegação de nulidade da decisão da assembleia geral deve ser examinada como exceção, tese de defesa que independe de reconvenção ou mesmo de pedido em favor do réu, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Por isso, deve ser renovado o julgamento, que não examinou a defesa fundada na nulidade porque faltara o pedido a que se refere o dispositivo supra. Recurso conhecido e provido.... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Prestação de contas. Ilegitimidade do sócio. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contas prestadas perante assembleia-geral de lojistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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320 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de assembléia-geral de sociedade limitada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação declaratória de nulidade de deliberações tomadas em Assembléia-Geral de sociedade limitada. ... ()
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321 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Deliberação do conselho de administração. Assembleia geral extraordinária. Aumento de capital social. Subscrição de ações. Diluição da participação de acionistas minoritários. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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322 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).
Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.... ()
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323 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial, de anulação de multas, de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais. Convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar. Deliberação em assembleia geral. Proibição de utilização das unidades autônomas como hospedagem. Uso das unidades da recorrente como hospedagem de curta temporada. Multas devidas por descumprimento dessa regra. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... ()
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325 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.
«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PARCELA EM ABERTO.
1.Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... ()
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327 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Planos de recuperação rejeitados pelos credores. Juízo que não possui discricionariedade para conceder a recuperação judicial sem a aprovação da assembleia-geral, exceto nas hipóteses previstas na lei, inocorrentes na espécie. Existência de indícios de fraude no uso de valores de empréstimo. Elementos a indicar a paralisação das atividades da recuperanda. Recurso improvido.
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUE DESTITUIU O AUTOR, ORA AGRAVADO DA PRESIDÊNCIA DE CLUBE DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA ASSEMBLÉIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO AUTOR E DE SUA DIRETORIA AOS RESPECTIVOS CARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE TERIA SUPRIDO OS VÍCIOS SUSTENTADOS NA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO AGRAVADO QUANDO OPORTUNIZADA A SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO A ESTE FATO NOVO ALEGADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS ALEGADOS NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA FORAM SUPRIDOS PELA POSTERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVOGA.
- Atutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de origem, utilizando-se do fundamento de que a Assembleia realizada em abril, a qual afastou o Autor/Agravado do cargo de presidente do clube, não teria atingido o quórum de 120 pessoas, previsto no estatuto do clube, razão pela qual foi deferido o retorno do Demandante àquele cargo. ... ()
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329 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para impedir o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que aprovou contas de 2023, alegando irregularidades na condução da assembleia e participação indevida de administradores na aprovação das contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela cautelar, pois não há demonstração efetiva de que os administradores tenham alterado documentos fiscais ou contábeis com o propósito de dilapidar bens societários. A intervenção judicial nos conflitos societários é regida pelo critério de intervenção mínima, não havendo suporte probatório para afastamento dos administradores com a nomeação de um administrador judicial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A intervenção judicial em administração societária é medida excepcional, aplicada restritivamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento, na origem. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... ()
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331 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa
«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
3 - AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão dos créditos. Assembleia geral específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente a sua impugnação, determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com ajustes em atenção ao título executivo. O Tribunal regional negou provimento ao recurso da Eletrobras. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
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337 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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338 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Aprovação e homologação. Pretendida anulação. Subclassificação de créditos. Possibilidade, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo. Necessidade, no entanto de cumprimento dos requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Homologação judicial anulada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.
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339 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração substancial e profunda sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Assembleia-Geral anulada com a determinação de convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53. Recurso provido em parte.
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340 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Título executivo extrajudicial. Art. 784, X do CPC. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o propalado excesso de execução. Mera irresignação contra o valor que se mostra insuficiente para afastar a liquidez e exigibilidade da quantia executada. Prestação de contas devidamente aprovadas em assembleia geral pelos condôminos. Sentença mantida. Recurso improvido
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341 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que permitiu a participação da credora International Finance Corporation (IFC) na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação do Grupo Wow. Alegação de impedimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43, de voto dessa credora, por ter sido, anteriormente, sócia minoritária da Holding BS&C, consolidada substancialmente na reestruturação. Agravo de instrumento de banco credor.
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342 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência da sociedade empresarial. Embargos de declaração de fls. 2.087/2.092 prejudicados.
1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º), devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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343 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano. Soberania da assembleia geral de credores para avaliar a viabilidade econômica da proposta. Plano de recuperação judicial devidamente aprovado pelo órgão. Preservação da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. Associação civil. Bolsa de valores, mercadorias e futuros. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária. Deliberação pela desmutualização da bm&. Pretensão ajuizada pelo autor que, na condição de sócio patrimonial, tomou parte na reunião por meio de procurador, aquiescendo com as proposições votadas. Ausência de qualquer alegação relativa à ocorrência de vício de consentimento. Caracterização de ato contrário ao próprio comportamento anterior. Regular observância, ademais, do prazo e forma previstos no estatuto social para a convocação do conclave. Existência de inequívoca publicidade da operação em momento bem anterior à convocação da assembleia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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346 - STJ. Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 114.... ()
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347 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.
«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RITO SUMÁRIO, CPC/73 - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - PEDIDO CONTRAPOSTO E MATÉRIA DE DEFESA - INCABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Na ausência de assembleia para eleição do novo síndico, presume-se prorrogado tacitamente o mandato do último síndico, o qual prossegue representando o condomínio até sua efetiva substituição. ... ()
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349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Controvérsia sobre a invalidade da norma coletiva, por ausência de requisitos legais. Ausência de prova de que as alterações normativas foram aprovadas em assembleia geral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de comprovação de que as alterações normativas foram aprovadas em assembleia geral configura vício formal de invalidade. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NÃO SUCUMBENTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional manteve o indeferimento de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por parte do sindicato da categoria profissional, que atua como substituto processual em ação coletiva e não configurada má-fé, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação da Lei 8.078/90, art. 87, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CDC, art. 87 - LEI 8.078/90 . No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em ação coletiva, sendo que no acórdão regional não há registro de que o sindicato tenha agido com má-fé. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o art. 87 do Código de Defesa ao Consumidor - Lei 8.078/1990 - preconiza que nas ações coletivas nas quais o sindicato atua como substituto processual e não demonstrada má-fé, não há de se falar em pagamento das custas processuais nem pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo aludido sindicato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos itens 3 e 4 da assembleia geral extraordinária realizada em 02.04.2024, devendo o requerido se abster de tomar quaisquer medidas com relação aos referidos assuntos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Realização de reformas que se daria sem o quórum mínimo exigido em convenção condominial. «Periculum in mora presente já que a obra seria realizada, com o despendimento de valores. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... ()
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