Jurisprudência sobre
assembleia geral

951 - STJ. conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.

1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... (Continua)

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952 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Lapa Incorporações, Empreendimentos Imobiliários e Serviços S/A contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos à execução movida pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Roosevelt. A sentença determinou a exclusão das custas processuais e honorários advocatícios cobrados, bem como o ajuste dos juros de mora para juros simples de 1% ao mês, mantendo o restante da execução. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo 80% suportados pela embargante e 20% pelo embargado. ... (Continua)

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954 - TJSP. Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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955 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão. Falta de interesse de agir. Contradição. Índices de correção. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Parcial acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; « ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. « (CPC, art. 535).... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de anulação de assembleia condominial. Sentença de procedência para anular o item 05 da Assembleia Geral realizada. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia ordinária anual e para aprovação de projeto de obra em área comum. Elementos dos autos comprovam que o projeto fará alteração na destinação da área denominada «jardim descoberto". Item da ordem do dia que prescindia de aprovação por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, por aplicação das regras da Convenção Condominial e do CCB, art. 1.342. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação anulatória de Assembleia Geral Ordinária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - CPC. Irresignação do autor. Reclamo que não prospera. Assembleia realizada em 30.01.2020 onde foi eleito síndico e membros do conselho fiscal, retificada para constar que foram eleitos membros do conselho consultivo e não do conselho fiscal. Síndico posteriormente destituído e mandato dos conselheiros encerrado, nos termos da Convenção Condominial, sendo deliberada nova assembleia para eleição de novos membros. Falta de interesse de agir configurado. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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958 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SINDICATO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO POR ASSEMBLEIA GERAL. 1 - No caso, o TRT entendeu pela invalidade do termo aditivo do acordo coletivo do qual o ente sindical pleiteia cumprimento de direitos pactuados, por entender que «na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a prévia aprovação em assembleia geral da categoria em relação ao Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019. Destaco, ainda, que tal fato sequer foi negado pelo recorrente . Acrescentou a Corte regional que, além da prévia aprovação do instrumento coletivo por assembleia geral ser exigência legal (CLT, art. 615), tal exigência também consta expressamente da norma coletiva para qualquer «processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva . 2 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte no sentido de que houve comprovação de todos os requisitos para elaboração da norma coletiva, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, bem como na hipótese de incidência da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2 - Contudo, quanto aos referidos temas, observa-se que o recurso de revista da parte é fundado unicamente em violações legais e em divergência jurisprudencial. Incide, portanto o óbice do CLT, art. 896, § 9º. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SINDICATO RECLAMANTE. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material. Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos. 2 - No caso concreto, na sentença de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau aplicou a multa sem justificá-la objetivamente, limitando-se a constatar o intuito protelatório em razão da ausência dos vícios apontados. 3 - Desse modo, não há como considerar que houve intuito meramente protelatório na oposição dos embargos de declaração, razão pela qual se impõe reconhecer ter sido mal aplicada a multa. 4 - Não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da parte na oposição dos embargos de declaração, mas legítimo exercício do direito de defesa assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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959 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE PROVA ROBUSTA DA MISERABILIDADE. INDEVIDO.

Esta Corte entende pela possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Contudo, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu equilíbrio econômico. Assim, não provada a miserabilidade econômica do Sindicato, não se reconhece o benefício da Justiça Gratuita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NÃO SUPRIMENTO POR AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5794. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5794 MC/DF, fixou a tese vinculante da não obrigatoriedade da contribuição sindical, condicionando o seu pagamento a autorização prévia e expressa dos filiados. Por sua vez, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o recolhimento da contribuição sindical, de acordo com a decisão do STF, é facultativo, sendo necessária a prévia, expressa e individual autorização do filiado para o desconto da referida contribuição e entende, ainda, que não atende esse fim a autorização coletiva dada em assembleia geral. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A LEI 13.467/2017 . DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, com o advento da Lei 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e sua cobrança depende de autorização prévia e individual do integrante da categoria. Frise-se que o caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Dessa forma, é inválida, para tal fim, a autorização concedida em assembleia geral. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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961 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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962 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Estouro de tubulação de água. Sentença que condenou o réu a realizar as obras e reparos necessários no imóvel da parte autora, para restaurar os danos causados pela infiltração, na forma do Parecer Técnico apresentado na Assembleia Geral Ordinária. Recurso da parte autora. Pedido de ressarcimento da aquisição de nova máquina de lavar roupas que não merece acolhimento. Perito não pode constatar que o defeito no aparelho teria sido causado pelo estouro na tubulação, diante do tempo decorrido entre o fato e o exame pericial. Não demonstrado o nexo causal quanto ao dano material. Danos morais configurados. Condomínio que, apesar de não negar a responsabilidade, deixou de efetuar os reparos necessários. Fato que atingiu piso laminado, tetos, paredes, rodapés, armários, tanto da cozinha como do quarto, e instalação elétrica. Situação que atingiu os direitos personalíssimos da autora. Apelante que teve que conviver com os danos no apartamento por mais de cinco anos. Verba indenizatória a ser fixada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parcial provimento ao recurso.

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do Banco Santander, que pretende, diante dos fatos constatados, a declaração de que o instituto da recuperação judicial foi desvirtuado. Não acolhimento. Embora reprovável a conduta de tomar empréstimos na véspera da recuperação, na expressiva monta de R$125 milhões, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tem influência neste incidente, de escopo limitado ao afastamento do sócio/administrador. Ademais, ultrapassada a fase postulatória, não é dado indeferir a inicial, nos termos do LREF, art. 51-A, § 6º, situação, aliás, que não interessaria à coletividade de credores, que tem a opção, ainda, de apresentar o seu plano alternativo. A viabilidade econômica, de seu turno, deverá ser examinada pelos credores, em assembleia geral, ambiente propício para considerar os fatos constados. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação

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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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965 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Processamento da recuperação judicial - Determinação da suspensão do depósito de aluguéis vincendos no âmbito de execuções individuais movidas pelo agravante, decorrente de penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, bem como designação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação do Grupo Uniesp - Ausência dos requisitos previstos no art. 996, parágrafo único do CPC/2015 - O crédito de titularidade da agravante consta da relação de credores prevista no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, não havendo a menor dúvida quanto ao fato do Juízo recuperacional ser competente para tratar de atos expropriatórios praticados em desfavor das recuperandas, independentemente de seu implemento ter sido iniciado antes da distribuição do requerimento de recuperação judicial - Conclave, além disso, colocado na natural sequência dos atos rituais próprios ao procedimento em curso, ostentando o escopo primário de serem colhidas deliberações emanadas da coletividade de credores acerca do plano de recuperação judicial proposto, tal qual o estatuído nos arts. 35 e segts. da Lei 11.101 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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966 - TRT2. Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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967 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Crédito decorrente de Cotas condominiais. Inépcia da petição inicial. Manifesta ilegitimidade do executado. Apelação desprovida.

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal a quo rejeitou alegada nulidade de assembleia condominial que determinou desligamento de ar condicionado central. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Novo exame. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos às diferenças de correção monetária e juros, quanto ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porque tais valores não poderiam, logicamente, ter sido objeto de conversões autorizadas em AGEs anteriores. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 568/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência dos réus em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse autorizada a participação e manifestação do autor-agravado nas assembleias condominiais. Recurso prejudicado exclusivamente em relação ao agravante Edifício Family Santana, diante da celebração de acordo, homologado por sentença nos autos de origem. Persiste, contudo, o interesse recursal em relação aos demais agravantes. Irresignação que não comporta guarida. Convenção de Condomínio de fls. 43/91 que expressamente prevê, no art. 45, que «O condômino que não estiver quite com as contribuições condominiais que lhe couber, poderá participar da Assembleia Geral, todavia, o seu direito ao voto não será computado para efeitos do que nela for deliberado.. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED RIO A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EX-COOPERADO FALECIDO EM 2021, QUANDO, SEM PRODUÇÃO MÉDICA, NÃO FOI MAIS POSSÍVEL ABATER O DÉBITO, LEGITIMAMENTE TRANSFERIDO AO ESPÓLIO-AUTOR. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CASO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS ASSOCIADOS SEM CONDIÇÕES, OBSERVANDO AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. HIGIDEZ DO VALOR COBRADO, QUE VEIO INDIVIDUALIZADO NAS PLANILHAS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA TÃO-SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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973 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Diferença não convertida em participação acionária. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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975 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medida liminar deferida. Agravo regimental não provido.

«1. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão do credor concursal à declaração de ilegalidade de previsões relacionadas à classe trabalhista, correção pela TR e configuração da mora - Posterior notícia de apresentação de modificativo deliberado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Perda superveniente do interesse recursal - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Agravo não conhecido. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Práticas abusivas. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender as normas deliberadas em Assembleia Geral, além de determinar que a associação ré se abstenha de criar regras que restrinjam o acesso de entregadores autorizados pelos moradores do loteamento, independentemente do horário. Descabimento. Não houve comprovação de qualquer irregularidade. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. ... (Continua)

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978 - TJSP. Sindicato. Cobrança. Contribuição confederativa. Ação promovida por federação classista contra entidade não associada. Ré que não desconta tal contribuição dos empregados por falta de autorização expressa destes. Inexigibilidade de filiação e de cobrança. Distinção com o imposto sindical. Carência da ação. CLT, art. 545. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, IV e V. (Cita doutrina e precedentes).

Por distinguir-se a contribuição confederativa da contribuição (ou imposto) sindical, não pode aquela ser cobrada de quem não quis associar-se, pelo menos enquanto inexistir lei expressa a respeito, não podendo, dita contribuição, ser instituída por simples assembléia geral.... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Bloqueio de conta corrente. Exigência do banco de ata de eleição do novo síndico registrada perante o CRI. Síndico reeleito em Assembleia Geral, devidamente registrada perante RTD e com mandato vigente. Multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de anulação de assembleia geral extraordinária e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Irresignação do autor. Descabimento. Fatos são controvertidos, necessitando maior instrução probatória. Ausência de elementos probatórios bastantes para demonstrar ofensa aos dispositivos legais e à convenção de condomínio. Precedente. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão do agravante de anulação de atos de assembleia geral extraordinária; recondução pelos titulares eleitos dos cargos de síndico, subsíndico e Conselheiro Fiscal; e, nomeação de administrador/síndico de confiança do Juízo para prestação de contas até ocorrência de futura eleição, após o término do mandato do atual corpo diretivo. Tutela cautelar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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983 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Condomínio edilício - Proibição em assembleia geral ordinária de locação das unidades por curta temporada com utilização de plataformas digitais - Ação de obrigação de não fazer proposta por proprietários de unidades - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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984 - STJ. Condomínio. Demolição de obras realizadas em áreas comuns. Legítimo interesse moral e material.

«Falta interesse moral, para a propositura da ação, ao condômino que há cerca de 20 anos secretariou a assembléia geral extraordinária autorizadora da obra, na qual contribuiu com o seu voto para a alteração feita. Ausência, ademais, de prejuízo ao autores e outros condôminos. Fundamento exposto pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi impugnado de modo idôneo pelos recorrentes. Súmula 283/STF. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÕES - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretendem os agravantes liminarmente que a síndica seja impedida de realizar novas contratações e que convoque assembleia geral extraordinária para deliberação acerca da contratação de prestadores de serviço de portaria e administração do condomínio - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Probabilidade do direito e urgência não aferíveis de plano - Negado provimento... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO. VERBA DE NATUREZA ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELO PAGAMENTO. COBRANÇA APROVADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PODER-DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS DE NATUREZA PROTELATÓRIA OU DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de cobrança de cota condominial, a sentença condenatória reconheceu a legalidade da cobrança das verbas trabalhistas alusivas ao décimo terceiro salário dos empregados do prédio nos anos de 2013 e 2014, uma vez que a responsabilidade do pagamento pelos condôminos se encontra prevista em cláusula inserta na ata da Assembleia Geral Ordinária. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo não deferimento da prova pericial contábil na fase instrutória. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias, devendo zelar pelo célere e regular andamento do feito. Inteligência dos art. 370 e 371 do Código de Ritos. 3. O fato de a cobrança do décimo terceiro salário vir discriminada separadamente da cota condominial mensal não altera a sua natureza de verba ordinária para extraordinária, como defendeu o condomínio apelante. 4. Cobrança legítima. Pagamento não comprovado. Sentença condenatória que se mantém. 5. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de deliberações tomadas em assembleia geral ordinária - Decisão que estabeleceu que o encargo de remunerar os honorários periciais deverá ser suportado pela parte ré, na medida em que foi quem deu causa à intervenção na sociedade - Inconformismo das agravantes - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde.

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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Locação de apartamento por curta temporada («Airbnb). Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada no dia 03/06/2024. Insurgência do Autor. Acolhimento. Assembleia realizada para, dentre outros, alterar a convenção condominial. Impossibilidade. Restrição ao direito de propriedade que necessita de aprovação por quórum especial, o que não ocorreu no caso em comento. Aplicação do CCB, art. 1.351. Tutela recursal concedida. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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991 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia geral extraordinária - Decisão que indeferiu liminar para que fosse realizada, em substituição à assembleia de 21.08.2024, no âmbito da qual houve votação vitoriosa para a retirada da pauta do item 2 (deliberação sobre destituição de conselho de administração), uma nova assembleia, para deliberação de todos os itens constantes daquela primeira - Ausência de periculum in mora nas circunstâncias concretas do caso - Sequer são conhecidos os fatos que culminariam na destituição em questão, a justificar o deferimento da liminar - Provimento jurisdicional pretendido que sequer é reversível, a inviabilizar o seu deferimento, nos termos do art. 300, §3º, do CPC - Agravo não provid... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

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993 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA QUESTIONANDO A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, UNILATERALMENTE ESTIPULADA, ENQUANTO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXIGE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA ALEGANDO APROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a eleição de síndico com arbitramento de remuneração pelo exercício do encargo, a convenção condominial exige que tais verbas sejam aprovadas em assembleia geral. No caso, não basta a afirmação de que tais verbas foram aprovadas em conjunto com o subsíndico e membros do conselho consultivo, devendo o síndico submeter-se às disposições da convenção condominial (art. 1.348, IV, do CC, e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, s a e c)... (Continua)

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994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Previsão contrária ao disposto em lei. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, que revogou decisão que determinou que, antes de qualquer decretação de falência, houvesse deliberação da Assembleia-Geral de Credores.... (Continua)

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995 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Superação do precedente invocado pela parte como paradigma do acórdão proferido na origem. Overruling. Interpretação conferida aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram- se de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cálculo do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. A configuração de tal especificação reclama a existência de expresso comando judicial determinando a observância do balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária ou do balancete do mês da respectiva integralização, ou fixando a quantidade de ações a serem subscritas. Precedentes. 1.2. Na hipótese dos autos, consoante assente no acórdão estadual, restou definido no título executivo que a apuração do valor patrimonial da ação deve observar o balanço aprovado na assembleia geral de acionistas anterior à data da integralização (o que se extrai do confronto entre a sentença, o acórdão da apelação e a decisão que julgou o agravo de instrumento da companhia telefônica na fase de conhecimento - fls. e/STJ 98/102, 113/132, 148/151). Desse modo, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ (balancete do mês da respectiva integralização), na fase de cumprimento de sentença, configurará violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, «caput e IV, do CPC - CPC. Assembleia realizada em 24.05.2023 onde foi destituída do cargo de síndica a representante do Condomínio/demandante. Perda da regularidade da representação processual do acionante. Irresignação do autor. Reclamo que não prospera. O síndico apenas representa os interesses do Condomínio, não se confundindo a pessoa do seu representante com aquela da síndica destituída. Ilegitimidade das partes. Extinção mantida por fundamento diverso. CPC, art. 485, VI. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão dos aspectos fático probatórios do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento das teses ventiladas no recurso não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA AFRONTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE MODO QUE SÓ PODERIA EXISTIR SE DERIVADA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ANTE O RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO NA COBRANÇA DA COTA EXTRAORDINÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. DECISÃO INTEGRADA QUE ENTENDEU QUE O VALOR DEPOSITADO EM RELAÇÃO À COTA DE 10/06/2021 ERA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ART. 489, § 1º, III

e IV, DO CPC. INAPLICÁVEL O CPC, art. 1.013, § 3º, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA MADURA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM AMPLITUDE MAIOR DO QUE A EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENGLOBANDO MATÉRIAS SEQUER AVALIADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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