(DOC. VP 483.6506.2002.0933)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÕES - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretendem os agravantes liminarmente que a síndica seja impedida de realizar novas contratações e que convoque assembleia geral extraordinária para deliberação acerca da contratação de prestadores de serviço de portaria e administração do condomínio - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Probabilidade do direito e urgência não aferíveis de plano - Negado provimento

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