(DOC. VP 250.2280.1439.0807)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão dos aspectos fático probatórios do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento das teses ventiladas no recurso não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2 - O acordão atacado concluiu pela inexistência de motivos para declarar a ilegalidade da assembleia geral ordinária, e que o fundamento de validade da assembleia foi o seu registro em ata notarial. Impossibilidade de reexame, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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