Jurisprudência sobre
assembleia geral
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751 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Honorários advocatícios. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, art. 85. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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753 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safras de amendoim. Sistema de cooperativa agrícola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Venda finalizada. Cobrança posterior feita pela Cooperativa, sob o fundamento de que é devido o pagamento pelo cooperado, de diferença, em razão do prejuízo constatado com a posterior revenda das safras. Ausência de provas de que a venda foi condicionada a eventual prejuízo, bem como de que o valor pago pela Cooperativa tenha sido apenas de referência ou mera estimativa, tendo em vista que a imposição da cobrança da diferença foi decidida em assembleia geral, após dois anos do pagamento da safra ao cooperado. Descabimento. Não há REspaldo para impor ao autor-apelado a cobrança de um débito futuro, vinculada à compra e venda passada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigência somente dos filiados ao respectivo sindicato, e não de todos os membros da categoria representada. Contribuição caracterizada por ser espontânea e fixada através de assembléia geral da entidade sindical, sendo diversa daquela ressalvada na parte final do CF/88, art. 8º, IV, conhecida como «contribuição sindical, que foi criada com caráter compulsório e tributário. Aplicação da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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755 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recusa de homologação de cláusulas do plano pelo magistrado de primeiro grau. Razões do agravo interno que atacam as duas decisões monocráticas proferidas pela relatoria. Primeira insurgência que tem por objeto a decisão que não conheceu do recurso do banco agravante. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Abusividade no plano de recuperação. Prejudicialidade aos credores. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo inconformismo que se dirige à decisão que deu parcial provimento ao recurso da empresa recuperanda. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviabilidade de ingresso do juízo da recuperação no exame da viabilidade econômica do plano aprovado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão de reserva de percentual sobre o crédito da parte exequente, a título de honorários advocatícios, em favor da entidade sindical. Inadmissibilidade. Servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Exequente que não é filiado à entidade sindical e não contratou os serviços advocatícios do profissional que ajuizou a demanda coletiva. Necessidade de anuência expressa do servidor em assembleia geral realizada ou autorização firmada individualmente. Impossibilidade de impor ao credor decisão aprovada apenas pelos associados. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO RESIDENCIAL VILA VERDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUE DEVE VIR PREVISTA NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO OU SER DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL, PELOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, VI E § 3º DO CPC, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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758 - TJSP. Inexigibilidade de dívida cumulada com exclusão do quadro de cooperados. Cooperativa de serviços médicos. Autor devedor ressaltou que não tivera mais vínculo com a cooperativa desde 2017, o que não procede, tanto que pleiteia expressamente a sua demissão para que sejam observadas as formalidades pertinentes para tanto. Alegação de que a dívida não fora demonstrada, exigindo inclusive produção de provas técnica e documental, também não demonstra suporte. Rateio dos prejuízos do exercício de 2022 regularmente aprovado em Assembleia Geral Ordinária deve prevalecer. Cobrança por boleto não configura nenhuma ilegalidade, pois não identificada a vedação para tanto. Questões outras sobre o atual presidente da ré não têm relevância para o caso em exame. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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759 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da «legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico.
«1 - Não há contradições ou omissões no acórdão recorrido acerca da ausência de afronta ao CPC/1973, art. 398 ou à possibilidade de sanação da capacidade de estar em juízo no curso da ação, mesmo em se tratando da autorização assemblear prevista na Lei 6.604/1976, art. 159. ... ()
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760 - STJ. Competência. Contribuição sindical estabelecida em convenção coletiva.
«Contribuição confederativa instituída por assembléia geral dos trabalhadores que compõem o sindicato-autor. Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º (LBJ 95/109), a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho.... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. INSURGÊNCIAS DO BANCO AGRAVANTE QUANTO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE MACULASSE A AGC. PLANO QUE FOI APROVADO POR 79,87% DOS VOTOS («POR CABEÇA) E 56,15% POR VALOR DOS CRÉDITOS VOTANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM, SENDO CERTO QUE FOI ALCANÇADO O QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO QUALIFICADO, PREVISTO na Lei 11.101/05, art. 45. CRITÉRIOS DE QUÓRUM E VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM PREVIAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BANCO AGRAVANTE QUE SÓ VEIO A SE INSURGIR CONTRA O CRITÉRIO DE VOTAÇÃO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. MATÉRIA QUE VEIO A SER POSITIVADA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 11.101/05, art. 67, MODIFICADO PELA LEI 14.112/20, MAS SEMPRE FOI ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E QUE TENHA COMO FINALIDADE O SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES QUE NÃO IMPORTOU EM TRATAMENTO DESIGUAL A CREDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PLANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS CREDORES DA OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO I E TAMPOUCO AOS CREDORES DE CONTRATOS «TAKE OR PAY, PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.2.8 A 4.2.10, PORQUANTO FORAM OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTINÇÃO DOS REFERIDOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO PROPOSTAS NO PLANO DEVE RECAIR SOBRE OS PRÓPRIOS CREDORES. NO QUE TANGE AOS CREDORES DETENTORES DE CRÉDITOS AINDA NÃO RECONHECIDOS, OU SEJA, QUE VIEREM A SER RECONHECIDOS EM INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO, ELES POSSUEM UMA MESMA CARACTERÍSTICA QUE OS COLOCA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NO PLANO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CONCURSAIS JÁ RECONHECIDOS PELO GRUPO OI OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUAL SEJA, O INGRESSO TARDIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA OS CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA SUJEITOS À «OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO II E À MODALIDADE DE PAGAMENTO GERAL - CLÁUSULAS 4.2.3.1(C), 4.2.3.2(D) E 4.2.12(C) DO PLANO. MATÉRIAS INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE «A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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762 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Assembléia geral. Nulidade.Transferência de título patrimonial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo não provido.
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Alegação de nulidade da assembleia geral. Ausência de prejuízo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... ()
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765 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.
«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Violação à coisa julgada não configurada. Valor patrimonial atribuído em assembléia geral ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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767 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.
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768 - TJSP. Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido
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769 - TJSP. Falência. Decretação. Inadimplemento das obrigações previstas e assumidas no plano de recuperação judicial e deliberação da assembléia-geral de credores. Hipótese. Aplicação do disposto nos artigos 61, § 1º, 73, I e IV e 93, III, «g, da Lei nº: 11101/05. Necessidade. Invocação do princípio social da empresa para justificar a manutenção daquela que não cumpre as obrigações pactuadas no plano de recuperação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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770 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.
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771 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.
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772 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.
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773 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... ()
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774 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do valor devido. Termo ad quem. Data do pedido da recuperação. Regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Possibilidade de alteração da regra legal pela assembleia geral de credores, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento. Situação não evidenciada nos autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. ... ()
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775 - TJSP. Apelação com revisão. Cooperativa. Assembléia geral. Exclusão de cooperados que exercem atividade no mesmo ramo econômico da associação. Admissibilidade. Violação do próprio espírito do cooperativismo. Inteligência do art. 29, § 4º, da Lei nº. 5764/71. Exclusão que obedeceu estritamente às garantias do devido processo e da ampla defesa. Requerentes que, embora devidamente notificados de suas faltas e instados a apresentar defesa, quedaram-se inertes no âmbito administrativo. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Apelação com revisão. Cooperativa. Assembléia geral. Exclusão de cooperados que exercem atividade no mesmo ramo econômico da associação. Admissibilidade. Violação do próprio espírito do cooperativismo. Inteligência do art. 29, § 4º, da Lei nº. 5764/71. Exclusão que obedeceu estritamente às garantias do devido processo e da ampla defesa. Requerentes que, embora devidamente notificados de suas faltas e instados a apresentar defesa, quedaram-se inertes no âmbito administrativo. Recurso não provido.
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777 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.
«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... ()
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778 - TJSP. Condomínio. Ação monitória. Multa por infração ao regulamento interno do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Multa aplicada a condômino que teria circulado nu em área aberta de sua unidade autônoma. É certo que o art. 1.348, VII, do CC prevê que compete ao síndico impor e cobrar as multas devidas. Ocorre que as normas internas do condomínio autor não estabeleceram qual penalidade se aplica a cada infração. Inexistência de previsão expressa da aplicação pelo síndico da multa de 53% do salário mínimo vigente à hipótese de utilização da unidade autônoma de maneira prejudicial aos bons costumes. Sendo assim, a fixação da multa deve ser deliberada em assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, excluído o faltoso, nos termos do art. 1.336, § 2º, parte final, do CC. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a parte ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados aos autores nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiários idosos que realizam tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Santander que não foi analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida
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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de máquina fresadora de propriedade da executada - Insurgência da agravante - Acolhimento - Embora a execução não seja voltada contra a empresa recuperanda, e sim face à subsidiária, eventual dilapidação do patrimônio desta impactará diretamente no processo recuperatório, em prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial e no soerguimento da empresa - Administradora judicial que esclareceu que a empresa executada é subsidiária integral constituída a partir do plano de recuperação, aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo da recuperação - Atos constritivos que poderão ter reflexos no procedimento recuperacional de modo que cabe ao juízo em que ele se processa deferir a realização de atos que visem a expropriação de bens da recuperanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVID
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781 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação de consignação em pagamento objetivando o depósito judicial das parcelas, de acordo com os termos contratuais. Descabimento. Consórcio-réu que assumiu o grupo do qual o autor era participante, em razão da falência do administrador anterior. Assembleia geral extraordinária, na qual o autor não compareceu, que deliberou pela cobrança de fundo extraordinário para rateio de prejuízos, de até 22% sobre o valor do bem, visando cobrir o déficit financeiro deixado pelo consórcio falido. Convocação dos consorciados nos termos da Circular 3073/2001 do BACEN. Decisão aprovada pela maioria, que obriga a todos os consorciados, levando-se em conta, não só o princípio da isonomia, mas o prejuízo financeiro que a isenção do autor nas obrigações acarretaria ao grupo. Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, ao argumento de que foi condenada a uma obrigação de fazer que não é objeto do pedido, aduzindo que não existe pedido de obrigação de fazer para permitir o acesso do autor aos livros contábeis dos últimos 05 anos; ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ.
1 - O termo inicial da prescrição da diferença de correção monetária do principal é a data da Assembleia Geral Extraordinária em que se homologou a conversão das obrigações ao portador em ações, a saber: a) 20 de abril de 1988, 72ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 1ª conversão, b) 26 de abril de 1990, 82ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 2ª conversão e c) 30 de junho de 2005, 143ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 3ª conversão.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Existência de circunstâncias fáticas, reconhecidas pelo tribunal de origem, que não autorizam a decretação da recuperação judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania da assembleia geral de credores. Inovação recursal. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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786 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.
«Cisão sindical. Descessidade de manifestação da Assembléia geral do «Sindicato-mãe. Prevalência do princípio da liberdade sindical.... ()
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787 - TJSP. Sociedade anônima. Requisitos. Ação declaratória de nulidade. Sociedade por Ações. Ata de Reunião de Diretoria. Editais de Convocação para Assembléia Geral. Decisão do Conselho Fiscal. Litispendência. Não ocorrência. Falta de interesse de agir no tocante aos Editais de Convocação para Assembléias que já foram obstadas em medidas cautelares anteriores. Art. 170, §§ 1º e 7º, da Lei das SAs. Requisitos legais para o aumento de capital das sociedades anônimas. Documentos apresentados pelo réu não satisfazem as exigências da Lei. Necessidade de apresentar estudo pormenorizado com os critérios e justificativas econômicas para o aumento do capital da sociedade com a diluição da participação dos minoritários. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos autores provido e recurso adesivo do réu improvido.
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Critério de cálculo. Balanço da assembléia-geral. Coisa julgada contrária à jurisprudência do STJ. Prevalência daquela. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo no título judicial exequendo definição do critério para apuração do valor patrimonial da ação, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada, hipótese em que não se aplica, portanto, a Súmula 371/STJ. ... ()
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789 - STJ. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIMES DE RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRÉVIA SUBMISSÃO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RISCO SISTÊMICO DE PREJUÍZOS SOCIOECONÔMICOS. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 6.024/1976, art. 21, ALÍNEA «B. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA O PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO LIQUIDANTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - A decisão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Condomínio edilício - Ação anulatória de ata de assembleia (ponto debatido e decidido em assembleia geral ordinária) com pedido de obrigação de não fazer - Autora que foi impedida pelo condomínio réu de efetuar locação de sua unidade condominial em plataformas digitais (airbnb e semelhantes) - Considera inválida a disposição inserida em convenção condominial, estabelecida em assembleia geral ordinária que não contou com quórum qualificado - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Irregularidade - Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação - Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido - Extinção prematura do feito - Dentre outras, é dever do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido, para determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação na Vara de origem... ()
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792 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demandante, Administradora do Condomínio no qual as requeridas residem, que reclama prejuízo moral por ofensas proferidas contra ela pelas demandadas em Assembleia Geral Extraordinária. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa para afastar a contradita acolhida contra a testemunha arrolada por ela, Andréia Uemura Murakami, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Ausência de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada pela autora. Aplicação do CPC, art. 447. Condomínio que não é parte no processo. Andréia, Síndica do Condomínio administrado pela autora à época dos fatos, que é testemunha ocular do ocorrido durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2022. Sentença que deve ser anulada, para a regular instrução na Vara de origem, com a oitiva da testemunha arrolada pela autora após o compromisso legal. RECURSO PROVIDO.*... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária, que alterou o entendimento de unidade autônoma, tornando inexigíveis as cobranças e o ressarcimento integral da quantia de R$ 3.135,00 - A própria fundamentação do julgado e a decisão pela improcedência do pedido autoral no dispositivo indicam que, em verdade, não se reconheceu a nulidade da deliberação tomada pela assembleia geral extraordinária, e, consequentemente, os valores cobrados pela associação são exigíveis - Reforma da sentença tão somente para corrigir o erro material em seu dispositivo - RECURSO PROVIDO... ()
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794 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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795 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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796 - TJSP. Embargos à execução. Cobrança de valor referente a encargos relativos ao pagamento de boleto condominial em atraso. Autora que não recebeu o email com os boletos relativos a dois meses, mas que, ao constatar sua inadimplência efetuou o pagamento. Todavia foi impedida de participar da Assembleia Geral do Condomínio sob a alegação de encargos de mora não adimplidos. Embargos acolhidos. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais.
Apelação do embargado. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não há ilegalidade na cobrança de encargos moratórios. Não acolhimento. Cobrança do valor de R$90,00 relativa aos encargos. Inadimplência involuntária. Descumprimento de uma obrigação sem a intenção das partes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento por empresas distintas, cada uma delas com sede social em comarcas diversas. Inviabilidade. Grupo econômico. Configuração. Inocorrência. Natureza contratual da recuperação judicial. Facilitação da presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. Imposição. Distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Manutenção da decisão que repeliu a possibilidade do litisconsórcio ativo, mantida a possibilidade da emenda da inicial para que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do artigo 3º da Lei de Recueração e Falências. Precedente. Recurso parcialmente provido.
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798 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Acolhimento - Execução lastreada nas cláusulas 2.3 e 2.6.1 do contrato preliminar firmado entre as partes - Apelante que comprovou que a apelada foi excluída da sociedade através de assembleia geral extraordinária convocada especialmente para apurar a ocorrência de falta grave da embargante - Desnecessidade de demonstração dos fatos que ensejaram a exclusão da apelada para incidência da multa - Título executivo que embasa a execução que possui certeza, exigibilidade e liquidez, conforme disposição do CPC, art. 783 - Para que se possa desconstituir a exigibilidade do título executivo, é necessária a verificação de ocorrência ou não de falta grave que ensejou a exclusão da embargante da sociedade, o que somente pode ser apurado em ação própria - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVID
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 784, X ESTABELECE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE, PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATA DA ASSEMBLÉIA DE 14/07/2023, QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM R$ 761,09. INCIAL INSTRUÍDA COM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO MESMO VALOR APROVADO NA ASSEMBLÉIA E COM BALANCETES DETALHANDO O RATEIO DAS DESPESAS COM ÁGUA E OUTROS ENCARGOS. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A CONVERSÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCORREÇÕES NOS VALORES EXIGIDOS QUE DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Agravo de instrumento. Precedentes do STJ
«I - O Tribunal de origem, com o propósito de desonerar a Eletrobrás de comprovar que realizou AGE para autorizar a emissão das ações necessárias ao pagamento das diferenças de correção monetária e dos respectivos juros, reconhecidos judicialmente, entendeu que a última assembleia, realizada em 30/6/2005, seria válida para todos casos subsequentes. ... ()
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