Jurisprudência sobre
assembleia geral
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501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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511 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo em recurso especial da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não conhecido.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 11.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a la. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 1826.809/RS (Rei Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a la. Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.
«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ... ()
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513 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de prévia assembleia autorizativa.
«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão da Assembleia Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento, bem como que existem ações suficientes para tal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 496.016/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014. ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de prévia assembleia autorizativa.
«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão da Assembleia Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento, bem como que existem ações suficientes para tal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 496.016/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014. ... ()
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515 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE). ... ()
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516 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade
«A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação proposta pela associação. Apcef contra a funcef e a cef. Planos de benefícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de prejuízo. Associação que atua em juízo como representante processual de seus filiados. Necessidade de autorização em estatuto e em assembleia geral. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Responsabilidade do operador portuário. Previsão expressa no estatuto do órgão gestor. Cobrança estipulada em assembleia-Geral. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Assembleia geral de condôminos. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sociedade civil. Assembléia geral. Formalidade na convocação. Reexame da prova. Impossibilidade na via excepcional, súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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522 - TJRJ. Condomínio em edificação. Prestação de contas. Ação intentada individualmente por um dos condôminos. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, art. 914.
«Possibilidade na hipótese das contas não terem sido prestadas nem aprovadas pela assembleia geral, que deve ser convocada para essa finalidade. Precedentes no STJ e no TJRJ. O réu não fez prova de ter prestado as contas requisitadas pelo autor, ora apelante, à assembleia geral do condomínio, nem de que esta assembleia as tenha aprovado, razão por que são devidas.... ()
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523 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.
1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 462.... ()
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524 - TJSP. Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.
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525 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação do pagamento previsto no documento, art. 81, I eletrônico vda42941403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:24publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1a338b97-eeca-4ef6-9819-282392d5752e Lei 11.101/2005, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e julgados do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso não conhecido.
1 - Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal.... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 7º DA CONVENÇÃO, ESTABELECENDO AUMENTO DE 50% DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES SITUADAS NA COBERTURA. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA IMÓVEL PARA FINS DE RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACRÉSCIMO RAZOÁVEL. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.
«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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529 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Controle judicial de legalidade do plano. Viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. Avaliação soberana da assembleia geral de credores. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Limitação do crédito trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Aprovação dos credores em assembleia geral. Não ocorrência. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de suspensão de assembleia geral extraordinária - Recurso interposto em face de decisão que, ao sanear o feito, dentre outras providências, indeferiu a pretensão de discussão, neste feito, de levantamento de dívidas do condomínio e dos valores arrecadados a título de despesas condominiais para fins de prestação de contas, ressaltando a necessidade de propositura de ação autônoma para tal fim - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão das recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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536 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra a decisão que ordenou a emenda da petição inicial, para que a cobrança se dê pelo processo e procedimento comuns.
Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Atas assembleares e boletos bancários que, em princípio, autorizam o uso da via executiva. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - STJ. Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.
«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.- eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou suspensão do processo até a realização da Assembleia Geral de Credores. Insurgência dos exequentes. Juízo Recuperacional que determinou o sobrestamento de todas as execuções individuais, até a realização da assembleia geral de credores, decisão que foi mantida em grau de recurso. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Regularidade da assembleia geral extraordinária em questão. A assembleia geral extraordinária não realizou a exclusão dos associados, mas sim a alteração do projeto inicial. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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542 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.
«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. ... ()
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543 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA NÃO REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC, ATRIBUINDO À RÉ OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. SOBREVINDO, COMO SOBREVEIO A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, SEM, POIS, O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO, NÃO CABIA AO JUÍZO DE ORIGEM SENÃO QUE FAZER APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ESTRUTURA O REGIME DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, ATRIBUINDO AO AUTOR TAIS ENCARGOS EM RAZÃO DE NÃO SE TER PODIDO AVANÇAR ATÉ O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. ANÁLISE QUANTO À VALIDEZ DA ASSEMBLEIA QUE ASSIM NÃO OCORREU NO PROCESSO, DE MANEIRA QUE NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR ANORMALMENTE O PROCESSO, AFIRMAR QUE A RÉ TERIA DADO CAUSA À LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INDEVIDA A COBRANÇA DE NÃO FILIADOS . NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Com efeito, o entendimento que se tem formado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o desconto de contribuições sindicais não prescinde da autorização expressa e prévia do empregado, ainda que tenha havido autorização genérica, dada por meio de assembleia geral. Precedentes . Agravo conhecido e não provido.
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546 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Decisão que determina a realização de prova pericial do relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, sem deferir o processamento do pleito recuperatório. Descabimento. Apresentada a inicial com todos os documentos exigidos pelo Lei 11101/2005, art. 51, compete ao juiz examinar a legitimidade e proceder ao exame formal dos documentos. Deferido o processamento da recuperação, os credores, o Ministério Público, a Assembleia-Geral e o Administrador Judicial poderão aferir a realidade dos documentos que a devedora apresentou. Decisão revogada e deferido o processamento da recuperação. Recurso provido.
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547 - TJSP. Representação processual. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condômino em área comum do condomínio. Alegado defeito na representação ao argumento de o síndico, quando da propositura da ação, ainda não estava autorizado a litigar. Desacolhimento. Desnecessidade de autorização prévia da assembleia geral para a propositura da demanda. Cabe ao síndico representar, ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns dos condôminos. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 22 e CPC/1973, art. 12, IX. Precedente jurisprudencial. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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548 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias das ações e execuções previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Possibilidade. Plano de recuperação entregue tempestivamente. Pedido de suspensão aprovado por 95,75% dos presentes à assembleia geral de credores, ante a proposta da recuperanda, no sentido alienar parte de seu parque industrial, objetivando o pagamento dos credores. Cumpridas todas as determinações legais, mostra-se recomendável a prorrogação do prazo, como forma mais equilibrada de liquidar os débitos com os credores. Recurso improvido. Decisão unânime.
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que as agravantes mantenham ativo o benefício da Clínica Grátis para aposentados, nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo órgão da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido
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550 - STJ. R advogados. Tiemy quadros uno. Rj183015 josé edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo melo gabriel. Rj199354 interes.. Estado de são paulo interes.. Fazenda nacional interes.. Ajg consulting ltda. Administrador judicial advogado. Gilberto giansante. Sp076519 ementa direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.
1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico.... ()
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