(DOC. VP 103.1674.7561.1300)

TJRJ. Condomínio em edificação. Prestação de contas. Ação intentada individualmente por um dos condôminos. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, art. 914.

«Possibilidade na hipótese das contas não terem sido prestadas nem aprovadas pela assembleia geral, que deve ser convocada para essa finalidade. Precedentes no STJ e no TJRJ. O réu não fez prova de ter prestado as contas requisitadas pelo autor, ora apelante, à assembleia geral do condomínio, nem de que esta assembleia as tenha aprovado, razão por que são devidas.»

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