Jurisprudência sobre
assembleia geral
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251 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Aprovação de plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Desacolhida a pretensão para que houvesse a extinção. Resolução em conformidade com o entendimento consolidado em tribunal superior. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão que não comporta qualquer reparo. Agravo regimental desprovido.
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252 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Horizontal. Uso irregular da garagem. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Notificações unilateralmente emitidas pelo condomínio, sem evidência de recebimento pelos condôminos-infratores. Oportunização de recurso em assembleia geral ausente. Desatendimento à própria convenção condominial. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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253 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Procedência do pedido, para declarar a nulidade da convocação da AGE virtual da Bancoop, para 30.09.2022, e extinção do feito quanto a alguns autores, por ilegitimidade ativa. Apelo desses autores para afastar a sucumbência. Apelo de Bancoop para jugar improcedente o pedido. Preliminares da ré de inépcia da petição inicial, violação do princípio da isonomia processual, cerceamento de defesa e extinção do feito, em relação a outros autores, rejeitadas. Mérito. Ausência de prova cabal de convocação de todos os 13.700 cooperados. Ademais, prazo ínfimo (06 horas), num único dia, para cadastramento dos cooperados, havendo declaração de parte deles de que não receberam a convocação tampouco conseguiram se cadastrar. Nulidade caracterizada. Extinção do feito quanto a alguns autores, com sua condenação em verbas de sucumbência, que não merece reforma. Tais autores que, embora interessados, não são cooperados e, portanto, não receberiam mesmo a convocação nem conseguiriam se cadastrar. Recursos não providos... ()
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254 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.
1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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255 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.
1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º), devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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256 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de soerguimento empresarial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, vincula apenas aqueles credores que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. ... ()
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257 - STJ. Recurso especial. Plano de recuperação. 1. Delimitação da controvérsia. 2. Tratamento diferenciado. Credores da mesma classe. Possibilidade. Parâmetros. 3. Convolação da recuperação em falência. Convocação de assembleia de credores. Desnecessidade. 4. Previsão de supressão das garantias reais e fidejussórias devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. ... ()
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258 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. ... ()
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259 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores (condôminos) pretendendo anulação de assembleia e inexigibilidade do débito desprovido. 3. Proprietários de loja localizada no térreo do edifício, com entrada independente. Assembleia condominial que estabeleceu que são condôminos e devem concorrer para as despesas do condomínio que beneficiam a loja. Dever do condômino previsto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Obrigação propter rem. Cobrança exigível. 4. Não há notícias de que as prestações pretéritas estejam sendo executadas, nem foram objeto de discussão na Assembleia Geral Extraordinária. Termo inicial da obrigação: data da assembeia. 5. Recurso dos autores (condôminos) desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A
apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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262 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade - Assembleia geral de condomínio edilício - Aprovação de obra para implantação de quadras esportivas de areia em área comum - Assembleia realizada em ambiente virtual por meio de votação híbrida - Suposta irregularidade de votação - Alegação de que votos de inadimplentes e votos realizados por meio de procurações não juntadas aos autos foram computados no resultado - Necessidade de apuração por prova técnica - Anulação da sentença que se impõe - Anulada, de ofício, a sentença, prejudicado o recurso
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de assembleia geral extraordinária. Sociedade anônima. Inexistência de pressuposto legal para a realização do conclave. Lei 6.404/1976, art. 196. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento firmado na origem que, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de Documento eletrônico VDA43581213 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2024 17:07:28Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 6e2a3046-e975-4822-a07f-0d5100e1c891... ()
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264 - TJSP. Associação - Loteamento - Pretendida modificação da forma de cobrança de taxa relativa ao serviço de fornecimento de água aos não associados - Modo de cobrança que foi regularmente estabelecido em assembleia geral extraordinária, em 2015 - Desassociação do autor realizada em 2018 - Irrelevância - Inexistência de ilicitude na cobrança - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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265 - STF. Recurso extraordinário. Tema 197/STF. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XX, 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, caput, III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 197/STF - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Tese jurídica fixada: - I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX; 7º, XXVI; e CF/88, art. 8º, caput, III, IV e V, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.... ()
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266 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência da sociedade empresarial.
1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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267 - TJRJ. Associação civil. Cancelamento de cotas patrimoniais de associados inadimplentes. Controvérsia acerca de sua licitude. Edital de convocação para assembleia geral extraordinária, que modificou as regras estatutárias, também impugnado. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Observância dos requisitos formais necessários à sua confecção. Inexistência de exigência estatutária ou legal quanto à menção do tipo de alteração pretendida pela assembleia. Validade Inquestionável. Aplicação da nova penalidade, consistente no cancelamento de cotas patrimoniais, que obedeceu estritamente aos mandamentos do Estatuto Social. Intimação pessoal dos sócios inadimplentes que não padece de vícios. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente desta Corte Estadual. Desprovimento do recurso.... ()
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268 - TJSP. Cooperativa. Assembleia geral. Alteração dos estatutos. Admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados, com redução de 15% a 25% da remuneração já contratada. Coerção a assinar termo aditivo. Pedido de ressarcimento. Arguição de prejuízos insustentáveis. Descabimento. Obrigação ao pagamento dos valores contratados somente pelos serviços realizados antes da alteração contratual. Recurso improvido.
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269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.
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270 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de alienação fiduciária firmado com instituição financeira. Investimento de valor considerável para recuperação da empresa. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores. Ausência de negativa do inadimplemento. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Possibilidade de excussão das garantias prestadas. Consolidação da propriedade das plantas industriais dadas em garantia. Recurso provido.
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.
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272 - STJ. Recuperação judicial. Dois recursos especiais. Primeiro recurso prejudicado. Fixação de tese referente ao dissídio jurisprudencial. Segundo recurso provido. Determinação de realização de nova assembleia geral de credores. Não cabimento. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Questão de mérito. Inviabilidade do controle judicial. Inexistência de pedido a respeito da anulação do plano homologado judicialmente. Julgamento extra petita. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Primeiro recurso especial prejudiciado e segundo recurso especial provido.
1 - Não se admite a interposição de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional que tenha por objeto controvérsia relacionada às cláusulas que dizem respeito ao aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação judicial, ante a inviabilidade de se estabelecer a similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. ... ()
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274 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. Recurso desprovido
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Ordinária e nomear interventor judicial para administração ou fiscalização da sociedade. O autor alega nulidade da assembleia por irregularidades na condução e aprovação das contas de 2022, participação indevida de administradores na votação e omissão de informações contábeis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito do autor quanto à nulidade da assembleia e (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não se vislumbra probabilidade do direito, já que a assembleia contou com a participação de todos os sócios, exceto o autor, que estava afastado e as contas foram aprovadas pela unanimidade dos presentes. Não há perigo de dano concreto que justifique a intervenção judicial na administração da sociedade, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial na administração de sociedade é medida excepcional e deve ser aplicada restritivamente. 2. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano concreto impede a concessão de tutela de urgência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. ... ()
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276 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.
«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... ()
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278 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de assembleia geral. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade cooperativa. Assembleia geral. Notificação antecedente. Prazo. Despesas. Rateio. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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280 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alteração da área comum. Aplicação do entendimento firmado em assembleia-Geral. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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281 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida suspensão das parcelas adicionais não previstas no contrato de adesão original e não aprovadas em assembleia geral. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida, consistentes na possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Suspensão da cobrança deferida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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282 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Descabimento. Ausência de receio atual de dano irreparável ou de abuso do direito de defesa. Requisitos alternativos previstos nos, I e II do CPC/1973, art. 273 que não estão preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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283 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. 3. Associação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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284 - STJ. Processo civil. Constitucional. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Execução. Legitimidade de associação. Autorização específica. Assembleia geral. Existência. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Essa autorização, segundo o Pretório Excelso e a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XXI, pode ser tanto por ato individual do associado como por deliberação assemblear. ... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Dolly - Decisão recorrida que convocou «a Assembleia Geral de Credores no formato virtual, diante da objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada e indeferiu o pedido das recuperandas para «reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens: «Lótus, placa DLC4999; Peugeot 307, placa DLR4221; BMW X1, placaFEE4999; e Ferrari 360 Spyder, placa GYS0360; e dos helicópteros: PTYPA mod R44 Robson44; PTHMH mod hb 350; e AW119MKII, matrícula PPLC ou PRDLY Agusta - Inconformismo das recuperandas - Descabimento - Assembleia Geral de Credores convocada corretamente - Objeção ao plano apresentada tempestivamente por credor - Legitimidade do banco Safra reconhecida - Credor que apresentou pedido de habilitação dentro do prazo legal - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 55 - Interpretação ampla da legitimidade - Essencialidade de bens móveis - Competência do juízo recuperacional para pronunciar-se sobre essencialidade - Aeronaves e veículos de luxo - Essencialidade não demonstrada - Questão, ademais, que já foi devidamente analisada e rechaçada por esta Câmara Reservada em anterior recurso - Inexistência de fatos novos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA CONFERIR AO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE/TESTAMENTEIRA MONIQUE ELIAS DOS SANTOS, O PODER POLÍTICO PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A FIM DE QUE TODOS OS SÓCIOS, DELIBEREM, NA FORMA DO ART. 1.063, §1º DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A DESTITUIÇÃO DO 2º RÉU, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROFISSIONAIS (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE), DE MERCADO, COM EXPERTISE EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL, E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ALÇADOS AOS CARGOS. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A CONVOCAÇÃO DE QUALQUER ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO CONSUBSTANCIADO PARECER PELO INTERVENTOR NOMEADO, E SUA RESPECTIVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.018, § 1º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia-geral ordinária c/c pedido de reparação de danos materiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.
1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. Desnecessidade de o magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente, máxime quando manifestamente impertinentes. ... ()
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291 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. Súmula 296/TST. Súmula 433/TST.
Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433/TST, segundo a qual « a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional . A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da CF/88. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que « a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores . Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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292 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Plano aprovado. Extensão de seus efeitos aos coobrigados (sócios). Impossibilidade sem a concordância expressa do credor. Artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11101/05. Prosseguimento da execução individual em relação aos coobrigados. Precedentes das Câmaras de Direito Privado Comuns e Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.
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294 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Alteração dos aspectos inerentes ao cumprimento da obrigação. Legalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais cobradas na inicial. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Arguição de nulidade acerca a invalidade da citação rechaçada. Além da preclusão temporal, a sócia que recebeu a citação figurava como administradora no contrato social e informou ao OJA que possuía poderes para recebe-la. Venire contra factum proprium. Arguição de cerceamento de defesa igualmente rechaçada. Julgamento antecipado que ocorreu diante dos efeitos da revelia decretada, tudo em observância ao disposto nos arts. 344, 348 e 349, do CPC. Ausência de nulidade. No mérito, insurgiu-se a apelante contra a cobrança das cotas condominiais extraordinárias ao argumento de que foram observados diversos vícios nas assembleias gerais que as instituíram. Firme nestas razões, requereu o reconhecimento da nulidade de tais assembleias. Cumpre esclarecer que o prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de dois anos, há muito ultrapassado. Além disso, a recorrente não demonstrou que a referida anulação tenha sido ajuizada, tempestivamente, ainda que por qualquer outro condômino. Desta forma, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento pela apelante, impõe-se o reconhecimento do acerto da sentença. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. ... ()
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297 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Condomínio. Assembleia geral. Deliberação. Liminar parcialmente deferida para suspender deliberação assemblear (obstando o condomínio de utilizar numerário pertencente à coletividade para contratação e pagamento de estudos relativos à redução do valor do IPTU, bem como cobrar rateio extra para esta finalidade). Descabimento. Ausência do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deliberação aprovada por unanimidade em assembleia (na qual o agravado não compareceu, tampouco alegou vício na convocação). Discussão acerca da necessidade da contratação do sobredito estudo e da necessidade de utilização do numerário em questão (e, bem assim, da validade da aludida deliberação) que extrapola os limites da medida cautelar. Questões que comportam discussão no âmbito da ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.
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298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Assembleia geral. Prorrogação do prazo de entrega. Afastamento da mora. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a parte dos temas insertos no texto da legislação federal apontada, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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299 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Desistência. Abusividade de cláusula contratual que prevê a devolução das quantias pagas apenas após a realização da última assembleia geral do grupo. Abusividade configurada. Decisão determinando a imediata restituição dos valores pagos pelo autor. Mantença. Longa duração do plano que coloca o participante excluído em desvantagem exagerada. Possibilidade de restituição imediata. Recurso da ré improvido.
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300 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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