Jurisprudência sobre
assembleia geral
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Normas de acessibilidade para pessoa com deficiência. Inovação recursal. Responsabilidade do condomínio. Convocação de assembleia geral para deliberação referente à realização das adaptações no prédio. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que, por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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352 - TJRJ. Representação processual. Associação. Previsão nos atos constitutivos. Representação feita por pessoa diversa. Conflito entre presidente e o vice-presidente. Empresa representada por este. Impossibilidade. Inexistência de autorização da assembléia geral. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, VI e 267, IV.
«A representação estabelecida pelo CPC/1973, art. 12, VI, por ser princípio de ordem pública, como tal, não permite a alguém se arvorar representante de pessoa jurídica sem que seus atos constitutivos assim estabeleçam e, sobretudo, sem autorização da assembléia geral, que, aliás é o órgão máximo da instituição, neste caso.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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355 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A a que se dá provimento.
1 - A controvérsia do presente recurso cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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356 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido recursal. Rejeição. Alegação de ilegalidades no plano. Plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Recurso não provido.
«- Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido - rejeitada. O pedido juridicamente impossível é aquele não previsto pela legislação pátria, não sendo a hipótese dos autos. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que deferiu pedido liminar para suspender a assembleia geral ordinária designada para ocorrer em dezembro de 2023, consignando a inexistência de nulidade no Edital de Convocação. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido
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358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação.
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361 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios. Transação celebrada pelo condomínio em demanda diversa. Benefício de todos os condôminos com o julgado. Recebimento pelo condomínio de valor em dinheiro e imóveis. Acordo aprovado em assembleia geral. Ciência do recorrente e concordância com a extinção da obrigação de indenizar. Impossibilidade de pleitear em ação própria indenização pelo mesmo fato gerador, sob pena de «bis in idem. Indenização indevida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá a agravante pelo preparo. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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364 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia-Geral de credores. Abuso do direito de voto. Acórdão recorrido. Modificação da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo de instrumento interposto em 21/11/2021. Recurso especial interposto em 30/8/2022. Autos conclusos ao Gabinete do Relator originário em 28/11/2023.... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.
Nos termos do CPC, art. 305, «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchidos os citados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu em parte a medida cautelar requerida.... ()
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366 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.
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367 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Eletrobras provido.
1 - A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobras na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desfazimento do negócio deliberado em assembleia geral de credores. Existência de decisão judicial. Preclusão consumativa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Manifestação acerca de simulação de pagamentos. Ausência de apreciação pela decisão impugnada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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369 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência da Junta Comercial do Estado de São Paulo de registro da Cooperativa junto à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) para arquivamento de Ata da Assembleia Geral. Exigência ilegal. Lei 5764/1971, art. 105 e Lei 5764/1971, art. 107 não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. Inteligência do CF/88, art. 5º, XVII e X. Recurso provido.
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370 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. O indeferimento de pedido para assegurar direito de voto do impugnante de crédito, em assembleia geral de credores, não se reveste de ilegalidade se entendendo o magistrado necessidade de oitiva prévia do administrador judicial e do Ministério Público, indefere o pedido revelando prudência, mormente se deixa o peticionário de instruir petição inicial com documentos comprobatórios do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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371 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Assembleia. Possibilidade. Jurisprudência dominante.
«1 - A autorização a que alude a CF/88, art. 5º, XXI, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 1573.232, Relator para o acórdão o Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Cooperativa. Alteração do estatuto por assembleia geral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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374 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição confederativa fixada por assembléia geral. Contribuição assistencial fixada em negociação (convenção) coletiva. Distinção. Hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 8º, IV e 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (CF/88, art. 8º, IV), com a contribuição assistencial, fixada em acordos ou convenções coletivas. A primeira é fixada em assembléia geral do sindicato e é cobrada dos respectivos filiados. Já a segunda, não possui previsão constitucional e é cobrada com base em acordos ou convenções coletivas envolvendo sindicatos e empresas. As questões relativas às contribuições assistenciais devem ser deduzidas na Justiça Laboral porque decorrem de negociação coletiva, fato que torna evidente a competência da Justiça Trabalhista, nos termos do Lei 8.984/1995, art. 1º. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Participação. Lei 11.101/2005, art. 43. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
- Aausência das atas de assembleia geral que estabelecem os valores das contribuições condominiais inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título exequendo, não bastando a apresentação de planilhas ou boletos para satisfazer os requisitos legais. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Decisão de origem que deferiu o pedido de cancelamento de Assembleia Geral Extraordinária convocada pela síndica, através da «RETI-RATIFICAÇÃO e garantir aos autores o direito de realização da 18ª Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 03.08.2024, com 1ª convocação às 08h00 e em 2ª convocação às 09h00 do mesmo dia. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito verificada. Conselho consultivo e fiscal que detém legitimidade para convocação assemblear, nos termos da convenção de condomínio, e procedeu prévia convocação, cuja convocação de outra Assembleia Geral Extraordinária pela síndica nos mesmo dia importa em flagrante tentativa de frustrar a deliberação previamente convocada. Risco de dano que se verifica com o indeferimento da liminar, já que eventual ilegalidade pode ser posteriormente constatada sem a necessidade de frustrar a assembleia legitimamente convocada pelo Conselho Consultivo e Fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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378 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Crédito habilitado nos autos do pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59). Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da Lei de Recuperação Judicial). Recurso parcialmente provido, com observação.
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379 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Obrigação exigível a qualquer dos ocupantes do imóvel individualmente, sendo desnecessária a citação da mulher como se tratasse de direitos reais. Admissibilidade do rateio das despesas condominiais, mesmo que não aprovadas previamente por assembleia geral dos condôminos. Julgamento «extra petita não configurado. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com recomendação.
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380 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11101/05, art. 59). Ônus da exequente de habilitar seu crédito. Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da referida Lei). Recurso provido, com observação.
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381 - TJSP. Falência. Estabelecimento industrial. Ajuizamento de pedido na comarca em que se situa a filial da requerida sob o argumento de que ali se encontra seu principal estabelecimento. Descabimento. Matriz que se revela local das deliberações, onde se realizou a assembleia geral extraordinária para autorizar o pedido e alterar a constituição da diretoria. Corpo produtivo que compõe os aspectos objetivo e coorporativo da empresa situados na cidade da matriz. Recurso não provido.
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382 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC, de 1973 omissão da instância ordinária. Questão relevante. Celeridade e economia processuais. Aplicação do direito à espécie. Litisconsórcio passivo unitário. Associação. Deliberações da assembleia geral. Vinculação de todos os associados. Reversão das decorrências. Necessidade de anulação da assembleia. Prazo decadencial. Três anos a contar da vigência do CCB/2002. Pleito inexistente. Ausência de interesse processual. Pretensão indenizatória. Prescrição. Decurso de mais de três anos desde a vigência do CCB/2002. Recursos especiais providos. Sentença restabelecida.
«1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do CPC/2015 ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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383 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral extraordinária - Hipótese em que a sentença está fundamentada em razões para improcedência, contudo fulcrada no art. 485, VI do CPC - Insurgência do autor defendendo, em preliminar, a existência de interesse de agir e, no mérito, sustentado a presença de elementos suficientes para o julgamento de procedência - Ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo de lei, visto que a sentença a quo, claramente, desacolhe o pedido postulado na inicial - Caso em que o mérito foi julgado, na forma do CPC, art. 487, I - Preliminar prejudicada - Mérito - Inexistência de vícios capazes de macular a assembleia geral extraordinária - Quórum legal observado, com ata da assembleia constando a decisão pela realização das obras com utilização do fundo de reserva, aprovado pela maioria dos presentes - Decisão da maioria dos condôminos legítima e soberana - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTOR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM POOL HOTELEIRO GERIDO PELA PRIMEIRA APELADA (WINN ADMINISTRADORA) NO CONDOMÍNIO PORTOGALO, O QUAL É ADMINISTRADO PELA SEGUNDA APELADA (ACIR ADMINISTRADORA). CONTAS QUE FORAM PRESTADAS PELO SÍNDICO EM ASSEMBLEIA GERAL, NÃO CABENDO AO CONDÔMINO PLEITEAR QUE SEJAM PRESTADAS INDIVIDUALMENTE. SÍNDICO QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA TAL FINALIDADE. DEMANDANTE QUE FIRMAR O DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEU PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, INVIABILIZANDO A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO ACERCA DAS RECEITAS E DESPESAS DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Ausência de autorização em assembleia geral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATAS DE ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade das Atas de Assembleia Geral Extraordinária de transformação da empresa Audi S/A. Representações Aeronáuticas em Tucson Aviação Ltda. alegando falsificação de assinatura no requerimento perante à JUCESP arquivamento da Ata e ausência de transferência de quotas. A sentença declarou a decadência do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade das assembleias e do registro na JUCESP é imprescritível devido à alegada falsificação de assinatura e ausência de titularidade de ações por parte de Marco Audi. III. Razões de Decidir 3. A falsidade da assinatura no documento público não foi provada, sendo necessária perícia grafotécnica, a qual não foi realizada. 4. A alegação de que Marco Audi votou sem titularidade não é imprescritível e poderia ter sido contestada na época das assembleias e depois durante o período em que o apelante participou da administração da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decadência para anulação das assembleias foi corretamente reconhecida. 2. A falsidade da assinatura não foi provada nos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 166, 168, 169. Lei de Sociedade Anônima, art. 286. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 429, II... ()
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387 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo à convenção coletiva a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 87, parágrafo único, da Lei . 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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388 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembléia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações. Tese firmada pela Primeira Seção em precedente qualificado. Violação à coisa julgada. Inexistência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade da assembleia geral de credores. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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393 - STJ. Direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.
1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Falta de interesse do autor em anular a assembléia ocorrida após a apuração de haveres. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, pela perda do interesse do autor na anulação da assembléia geral ordinária, assim como, definido as datas dos eventos importantes ao deslinde da questão, impossível se mostra o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir de modo diferente do acórdão recorrido. ... ()
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395 - TJSP. Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.
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396 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Ato autorizado pela Assembleia Geral, mas realizado sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos Lei 11101/2005, art. 60 e Lei 11101/2005, art. 142, de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação. Configuração de ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano pela assembleia geral de credores. Recurso que questiona a legalidade do plano homologado. Restabelecimento do Decreto de falência no julgamento do Resp1.267.282/SP. Perda superveniente do objeto.
1 - Esta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, restabeleceu a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de processamento da recuperação judicial, reconhecendo a prevalência da quebra anteriormente decretada no REsp Acórdão/STJ. ... ()
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398 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que haja autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Consoante dispõe o Decreto-lei 1.512/1976, art. 3º, em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Nesse sentido, é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados à sistemática do recurso representativo da controvérsia. ... ()
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399 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores. Novação que não alcança terceiros garantidores sem sua expressa anuência. Incidência da Súmula 581/STJ. Soberania da assembleia geral de credores limitada ao controle de legalidade judicial. Ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula 581/STJ.... ()
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400 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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