(DOC. VP 148.1011.1007.8700)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido recursal. Rejeição. Alegação de ilegalidades no plano. Plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Recurso não provido.

«- Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido - rejeitada. O pedido juridicamente impossível é aquele não previsto pela legislação pátria, não sendo a hipótese dos autos. - O inconformismo isolado do credor não tem o condão de invalidar a deliberação ratificada em Assembleia pela maioria dos credores, mormente por não possuírem as disposições ora atacadas qualquer vício de legalidade.»

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