Jurisprudência sobre
assembleia geral

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PREJUDICADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a participação do agravado em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

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152 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia-geral. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação. Fato que não torna o credor impedido ou suspeito para exercer o direito de voto na assembleia. Inteligência dos arts. 7º, § 2º; 39; 40, § 2º; 49, §§ 3º e 4º e 51, todos da Lei 11101/05. Recurso provido.

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153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade da assembleia realizada dia 10.02.2020, que deliberou sobre horário de funcionamento da unidade (loja), pertencente aos autores - Não ocorrência - Tema que constou regularmente do edital de convocação no item 7 - Regularidade das procurações outorgadas, à mingua de prova em sentido contrário - Votação que aprovou a limitação imposta, por unanimidade - Ausência de mínima demonstração de que a contagem de votos que constou em ata não refletiu o que foi efetivamente decidido na Assembleia - Todavia, nulidade da deliberação realizada na Assembleia de 19.10.2022 quanto à revogação do desconto da taxa condominial que vinha sendo praticada em favor da unidade dos autores - Tema que não constou especificamente da ordem dia - Convocação que deve contemplar os temas a serem debatidos da maneira específica, a fim de que os condôminos possam ter pleno conhecimento do que será discutido, e, inclusive decidirem se irão comparecer, ou não - Nulidade da deliberação verificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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156 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de água prevista em assembleia geral de condomínio. Possibilidade, desde que o condômino seja previamente notificado. Inocorrência no caso concreto. Recurso provido.

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157 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

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158 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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160 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de anulação de edital de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de procedência - Edital que não observou as diretrizes previstas na convenção condominial, quanto ao prazo, à forma, ao fundamento e à especificação do quórum - Condomínio que antes mesmo da ciência do deferimento da tutela antecipada, já havia cancelado a assembleia - Nulidade do edital de convocação mantida - Recurso desprovido.

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161 - TST. RECURSO ORDINÁRIO PAUTA REIVINDICATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PAUTAS TRANSCRITAS NA ASSEMBLEIA GERAL E NA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO SINDICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 8 da SDC, a pauta reivindicatória é produto da vontade expressa da categoria, razão pela qual sua transcrição na ata da assembleia de trabalhadores é indispensável para legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses da classe. Uma vez cumprido esse requisito, faz-se necessário ainda que haja congruência entre as cláusulas constantes na pauta reproduzida na ata da Assembleia Geral e na instauração do Dissídio Coletivo, sob pena de infringir os limites da permissão outorgada pelos representados. Precedente desta egrégia SDC. No presente caso, não se verifica equivalência entre a pauta de reivindicação transcrita na ata da Assembleia Geral e a pauta deduzida em juízo. Conquanto tenha sido dada oportunidade para o sindicato profissional regularizar a representação, constata-se que permaneceu a divergência observada inicialmente nas referidas pautas, o que compromete a legitimidade da entidade sindical por não atuar na demarcação volitiva dos representados. Considerando, portanto, a ilegitimidade ativa do sindicato profissional, mostra-se irretocável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

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163 - TJSP. Associação civil. Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&). Nulidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária em que foi aprovada a desmutualização da sociedade. Pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questões de direito e de fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. Legalidade da convocação e da assembleia. Inocorrência de violação a direito patrimonial. Reiterada jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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164 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se, alcançado valor muito superior ao previsto inicialmente para a venda de UPI, é possível a convocação de nova assembleia de credores para adequação do plano de recuperação judicial, garantindo melhores condições para o pagamento dos créditos. ... (Continua)

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165 - STJ. tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - A demanda tem origem na ação ajuizada por Alcimar Medeiros visando ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... (Continua)

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166 - TJDF. Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que exista autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. O tribunal de origem consignou que não subsiste prova de autorização assemblear para a conversão dos créditos exequendos principais em ações. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das centrais eletricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) firmou entendimento segundo o qual é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente revela-se cabível quando há autorização específica da sua Assembleia Geral. ... (Continua)

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168 - TJSP. Tutela de urgência - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia condominial - Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão denegatória - Inconformismo do condomínio autor - Ausência de demonstração de vícios e irregularidades no procedimento convocatório da assembleia - Exame de supostas ilegalidades que dependem de maior instrução probatória - Impossibilidade de concessão da medida em sede de cognição sumária - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Necessidade de prestigiar o contraditório e a ampla defesa - Desprovimento do agravo de instrumento

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169 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade por ato de administrador de sociedade anônima. Prejuízo suportado pela companhia, decorrente de proceder contrário à Lei (em sentido amplo). 1. Litisconsórcio ativo facultativo formado pela companhia e acionistas, após o prazo do § 3º do art. 159 da Lei das S/A. Possibilidade 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Aprovação das contas, sem ressalva, pela assembleia geral. Verificação. 4. Ajuizamento prévio de ação destinada a anular a deliberação assemblear que aprovou as contas. Exigibilidade. Extinção do feito. Necessidade. 5. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia. ... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Quórum. Inobservância. Cram down. Requisitos cumulativos. Não ocorrência. Deságio elevado. Rejeição do plano. Abuso do direito de voto. Inexistência. Assembleia geral de credores. Convocação. Recurso provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, quando comprovado o abuso do direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto na Lei 11.101/2005, art. 45 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down. 1.1. No caso dos autos, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das obrigações passivas da devedora, que manifeste incondicional anuência na redução do equivalente a 90% (noventa por cento) de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses. Nesse contexto, não restou configurado o abuso de direito na recusa do Plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)

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171 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Necessidade de deliberação em assembleia-geral de credores. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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172 - STJ. Civil e processual civil. Assembleia-Geral extraordinária. Condomínio. Ato anulável. Prazo decadencial de 2 anos.

1 - A orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo para anulação de assembleia de condomínio é decadencial, e não prescricional.... (Continua)

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... (Continua)

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174 - TJSP. COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada em 01/12/2018 - Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto na Lei 5.764/1971, art. 43, que levanta dúvida acerca da possibilidade da autora deduzir a pretensão anulatória - Pedido de encerramento de conta, com a devolução de cota parte integralizada e a suspensão da exigibilidade da cobrança do rateio de perdas pela cooperativa que envolve providência jurisdicional de efeito irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória de urgência (art. 300, §3º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito-, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Unidade condominial adquirida por meio de arrematação. Débito existente. Obrigação do síndico e da administradora de informar em assembleia geral sobre os débitos aos demais condôminos. Cabimento. Prática de ato ilícito. Inocorrência. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

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178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral da agravada. Insuficiência de prova da verossimilhança da alegada incapacidade civil do sócio detentor de 50% das ações. Inexistência de risco de dano irreparável com a deliberação assemblear de liquidar a sociedade, cuja «affectio societatis não mais existe. Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada para suspender os efeitos das deliberações tomadas. Agravo de instrumento improvido.

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179 - TJSP. Sociedade anônima. Fusão. Assembleia Geral Extraordinária. Aprovação de desmutualização da sociedade. Pretensão de nulidade e pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Descabimento. Cerceamento de defesa inexistente. Questões de direito e de fatos que dependem de prova eminentemente documental. Regularidade da convocação e da votação. Autor que se fez representar na assembleia e expressamente aprovou as propostas. Vedação do «venire contra factum proprium. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Convocação da Assembleia Geral dos Credores (AGC) para aprovação ou alteração. Inconformismo. Alegação de ausência de objeção dos credores ao plano apresentado. Insubsistência. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Prevalência. Recurso improvido.

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181 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA - A.G.E. REALIZADA EM 12/09/2024.

Agravo de instrumento objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para obstar efeitos de A.G.E. realizada. ... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em razão da extinção do salário-referência e da vedação de sua substituição pelo salário mínimo. Recurso provido em parte para reduzir a multa.

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183 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Percentual fixado por assembléia geral do sindicato local. Imposição de percentual padronizado por federação. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 579.

«A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão desautorize a majoração de percentual anteriormente definido. ... (Continua)

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184 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU ADITIVO APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVADA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA). DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de recuperação judicial na qual foi proferida decisão interlocutória de id 3.017 integrada pela decisão de id 3.328, que homologou o plano de recuperação judicial de id 759/781 e seu aditivo de id 2.884/2.915 aprovados pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial à agravada (sociedade empresária recuperanda). ... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-

As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... (Continua)

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186 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo Magistrado. Pretensão do credor, em recurso, de anulação da assembleia. Conhecimento parcial do inconformismo, julgando-O prejudicado em relação às notas de crédito, em razão de expressa desistência do agravante. Não conhecimento da matéria relativa à classificação de crédito, por haver sede própria para tanto e não conhecimento da matéria relativa aos ACCs («Aktiengesellschaft) porque não reapresentada no plano modificado. Conhecimento e provimento das demais matérias entendendo viável a subclassificação de créditos, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Nulidade da proposta e da deliberação neste tópico. Recurso conhecido e provido em parte, para anular a homologação judicial tendo em vista a declaração de nulidade parcial de atos deliberativos votados na assembleia-geral de instalação pela classe de credores quirografários, com determinação.

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187 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou o pedido de nulidade de assembleia-geral que aprovou plano de recuperação judicial da agravada, concluindo que « não se constata fraude a credores, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 172, no intuito de ferir o par conditio creditorium «. ... (Continua)

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189 - TRT4. Contribuição assistencial. Devida por todos os membros da categoria, associados ou não. Trabalhador que, desde a admissão, fica vinculado a um único sindicato, submetendo-se às deliberações tomadas em assembleia geral. Arts. 7º, XXVI, da CF e 513, «e, da CLT. Princípio da solidariedade.

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190 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Taxa de conservação de loteamento fechado. Obrigatoriedade que somente abrange associados e os que a ela aderiram. Hipótese em que anuída a cobrança por participante de assembleia geral extraordinária. Dever de quitação corretamente reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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191 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

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192 - TJSP. Associação. Estatuto. Clube de Futebol. Irregularidades na convocação e realização das reuniões deliberativas e de assembleia geral. Inocorrência. Assembleia realizada para deliberar sobre alteração estatutária e viabilizar a concessão do direito real de superfície para implantação de projeto de «Arena Multiuso. Procedimento realizado de acordo com as normas legais e as regras do Estatuto Social. Declaratória julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor estabelecido para a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não tendo condômino, individualmente, legitimidade para exigir contas, devendo o síndico apresenta-las em assembleia, e não a cada um, o que fugiria ao bom senso permitindo multiplicação absurda de processos, em sua maioria por questiúnculas de ordem pessoal, patente ilegitimidade ativa daquele que, não satisfeito com circunstâncias verificadas, deve requerer o que de direito regularmente à soberana assembleia geral extraordinária. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 788.064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015; AgRg no AREsp 744.682/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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