(DOC. VP 942.2577.2306.7556)

TJSP. Condomínio edilício - Ação de anulação de edital de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de procedência - Edital que não observou as diretrizes previstas na convenção condominial, quanto ao prazo, à forma, ao fundamento e à especificação do quórum - Condomínio que antes mesmo da ciência do deferimento da tutela antecipada, já havia cancelado a assembleia - Nulidade do edital de convocação mantida - Recurso desprovido.

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