Jurisprudência sobre
assembleia geral
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101 - TJRS. Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Cobrança. Impossibilidade. Assembleia geral. Ausência de autorização. CDC. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Plano aprovado pela assembleia geral. Legalidade. Possibilidade de controle judicial. Concessão de descontos e carências. Possibilidade. Observância dos arts. 45 e 58 da lfre.
«1 - Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016. ... ()
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104 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.
1. LIQUIDEZ DOS VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - Oplano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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105 - TJPE. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Participação em assembleia geral de credores. Agc. Direito de voto. Habilitação extemporânea de crédito. Credor retardatário. Lei 11.101/2005, art. 10º. Recurso procedente. Decisão por unanimidade.
«1. No deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o administrador judicial deve proceder com a verificação dos créditos e com a respectiva publicação da relação de credores (edital de que trata o art. 52, § 1º da LRJ), quando então os não relacionados tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a habilitação do seu crédito ou divergência quanto àqueles já relacionados (§ 1º do Lei 11.101/2005, art. 7º). 2.A habilitação extemporânea do crédito implica na perda do direito de voto na assembleia geral de credores, nos termos do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 10. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA NÃO ABARCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRECLUSÃO OU NÃO CABIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO -TAXAS CONDOMINIAIS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DOS TÍTULOS - CABIMENTO.
Não há que se falar em preclusão consumativa ou em inadequação do apelo quando a questão decidida não é passível de ser combatida por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. O CPC, art. 784, X estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser aprovado em assembleia geral ou constar da convenção. Não juntadas aos autos da execução as atas que preveem a cobrança das taxas e dos valores cobrados, deve ser determinada a emenda da inicial da execução, para juntada dos títulos executivos.... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.
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108 - STJ. Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária. Conversão em ações. Ausência de violação à coisa julgada.
I - Na origem o feito consiste em execução de título judicial proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de soerguimento empresarial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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112 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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113 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL.
Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Apelação da autora, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Concessão de prazo para que a recorrente apresentasse provas da alegada insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento do benefício pleiteado, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Apelante que continuou inerte. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1007. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A VALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE AFASTEM DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA E DECLARAR QUE A AGRAVANTE NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIAS NO DECORRER DA DEMANDA, SALVO SE SANADO O INADIMPLEMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE E DA POSSIBILIDADE DE VOTAR EM ASSEMBLEIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de soerguimento empresarial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade de assembleia geral extraordinária de condomínio. Convocação do condômino constatada pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Controle do magistrado sobre o plano de soerguimento. Aprovação da assembleia geral de credores. Viabilidade econômica. Soberania da agc. Legalidade. Verificação pelo judiciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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119 - TJSP. Declaratória de nulidade de deliberação assemblear e da respectiva ata. Admissibilidade. Autor comprovou ser acionista da empresa ré, pois integralizara a totalidade de suas ações, o que inclusive fora reconhecido em assembleia geral anterior, bem como no Boletim de Subscrição. Pagamento fora realizado em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário, de acordo com a documentação existente. Referência de que os pagamentos realizados entre março e outubro de 2021 abrangiam outras relações negociais, não tem relevância para o caso, haja vista que a documentação colacionada demonstrara efetivamente que o acionista, ora autor/apelante, integralizara na totalidade as ações subscritas. Conteúdo da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12 de junho de 2023 exige modificação, visto que deve espelhar o que fora realizado, e ainda assim excluir a condição do autor de acionista remisso, oficiando-se à Jucesp, conforme requerido. Devido processo legal observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelo provido em parte
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120 - TJSP. CONDOMÍNIO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL - LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA DA OBRA - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Destituída síndica como resultado de votação em assembleia regularmente promovida, contando com mais da metade dos condôminos, aprovada a deliberação por unanimidade, irrelevante a participação de dois inadimplentes, não afetando o resultado, posto que mesmo com a exclusão dos dois, o mesmo se daria. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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123 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do agravante, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de desconto de contribuição sindical dos empregados da empresa ré, tendo em vista não haver noticia de que o sindicato tenha promovido assembleia geral de toda a categoria profissional, para autorizar o referido desconto. 2. Dessa forma, a pretensão recursal baseada na assertiva de que a contribuição sindical teria sido autorizada pela assembleia geral esbarra no óbice imposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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124 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PELO EXCESSO DO USO DE ÁGUA EM DECORRENCIA DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM 1991 QUE PREVIU A COBRANÇA DE 2 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS AOS APARTAMENTOS LOCADOS POR TEMPORADA E A COBRANÇA DA ÁGUA CONSUMIDA ALÉM DO HABITUALMENTE CONSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE LIMITOU À ANULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. ASSEMBLEIA DE 2018 QUE APENAS CORROBOROU O QUE FOI DETERMINADO NA ASSEMBLEIA DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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125 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Plano de recuperação judicial. Cláusula novatória. Aprovação em assembleia geral. Validação pela decisão que concedeu a recuperação judicial. Agravo interno provido. Juízo da recuperação judicial. Competência reconhecida.
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126 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Plano de recuperação judicial. Cláusula novatória. Aprovação em assembleia geral. Validação pela decisão que concedeu a recuperação judicial. Agravo interno provido. Juízo da recuperação judicial. Competência reconhecida.
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127 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária. Discussão sobre o rateio entre os cooperados. Contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023.... ()
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128 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial
«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Valor da causa. Honorários advocatícios. Benefício econômico inestimável. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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130 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Disposição assemblear que reaviva cobrança de taxa de contribuição associativa sobre fração ideal de cada lote, prevista no Estatuto. Validade. Critério legal dos artigos 12, § 1º, da Lei 4.591/1964 e 1336, I, do Código Civil. Prevalência do quanto decidido em regular assembleia geral. Ação declaratória de nulidade improcedente. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.
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132 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.
«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de assembleia geral. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Não preenchidos os requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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134 - STJ. Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.
«1 - A nulificação do acórdão recorrido por afronta ao CPC/1973, art. 398 depende da destacada influência do documento tardiamente acostado para a fundamentação da decisão que se pretende desconstituir. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conversão em ações das diferenças de juros e correção monetária. Necessidade de autorização em assembleia geral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter havido a necessária autorização da assembleia geral para a conversão dos créditos do contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Nulidade da assembleia geral de cooperativa médica que deliberou pela exclusão de associado. Revisão do julgado que demandaria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fática. Descabimento. 3. Recurso desprovido.
«1. A matéria em exame foi enfrentada na instância ordinária, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, só que em sentido contrário à pretensão do agravante. ... ()
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139 - TJSP. Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito, e inocorrência de risco de lesão irreversível ou de difícil reparação. CPC, art. 300. Recurso improvido
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140 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL.
Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos que se revelaram suficientes à solução da lide. Insistência da autora na tese de falsidade da procuração outorgada por um dos proprietários da unidade 22. Coproprietária, arrolada como testemunha nos autos, que confirmou a outorga dos poderes. Prova pericial desnecessária, ex vi do art. 464, §1º, II, do CPC. Ratificação que, não bastasse, retroage à data do ato (art. 662, caput e parágrafo único, do Código Civil). Sentença de improcedência mantida. ... ()
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141 - TRT4. Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.
«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... ()
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142 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Retificação de temas discutidos em assembleia geral extraordinária. Deliberação impugnada que não observa pauta aprovada em assembleia anterior. Necessidade de adequação. Ausência de indícios de arbitrariedade do síndico, que incluiu item em pauta com fundamento em manifestação de parte dos condôminos. Parcial procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.
«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... ()
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144 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.
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145 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos
«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... ()
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146 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio sacadas por cooperativa. Insurgência contra sentença que julgou procedente embargos a monitória opostos contra cobrança de letras de câmbio sacadas com fundamento em Assembleia Geral. Desacolhimento. Responsabilidade do cooperado retirado limitada ao período anterior a retirada. Regularidade de convocação para a assembleia que decidiu a respeito do saque dos títulos não demonstrada. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Assembleia geral extraordinária visando à destituição de secretário do conselho de administração da cooperativa. Assembleia cuja votação não atendeu às formalidades necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia-Geral de credores. Abuso do direito de voto. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo o vício apontado, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos a contento, sem qualquer omissão quanto ao conteúdo das razões recursais.... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no CCB, art. 1355. Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no caso, sobre o ponto ocorre a perda superveniente de objeto, não apenas pelo exaurimento do exercício questionado, como, também, pela ausência de legitimidade para substituir, na atualidade, síndico legitimamente eleito. Precedentes deste E. Tribunal. No que tocam aos pleitos reconvencionais, irretocável o julgado hostilizado ao julgá-los extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, haja vista que os pedidos formulados pelos réus não estão alinhados com a causa de pedir da ação principal, cujo fundamento se limita à nulidade da assembleia geral extraordinária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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