(DOC. VP 140.3545.9011.0900)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote