Jurisprudência sobre
assembleia geral
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51 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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52 - TJSP. Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.
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53 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a regra geral criada em decisão da assembleia geral extraordinária e estatuto da associação. Textos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento do recurso especial. Recurso desprovido.
«1. Em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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57 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. ASSEMBLEIA GERAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca da interpretação da legislação trabalhista, atinente à aplicabilidade da norma dos CLT, art. 578 e CLT art. 579, com redações dadas pela Lei 13.467/2017, reconheço a transcendência jurídica da questão. Depreende-se, a partir da nova redação dada pela Lei 13.467/17, que a contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, e que, por conseguinte, foi suprimida a compulsoriedade do antigo tributo. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.794, reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa e da faculdade da contribuição sindical. Nesta Corte Superior, é firme o entendimento de que a autorização coletiva do desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não efetiva a dicção legal de prévia e expressa autorização do obreiro, havendo necessidade de a autorização ser individual. No caso dos autos, o acórdão Regional não se harmoniza com o entendimento do STF (ADI 5.794) e com a jurisprudência desta Corte Superior ao considerar válida e suficiente a autorização coletiva para desconto da contribuição sindical mediante assembleia geral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre o plano recuperatório. Critério para apuração dos votos. Abstenção. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Recurso especial provido.
1 - Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva aa Lei 11.101/2005, art. 45 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a designação de Assembleia Geral de Credores, a fim de que os credores deliberem acerca da substituição do índice de correção monetária. Recuperanda que almeja modificar unilateralmente o índice de correção monetária do Plano devidamente aprovado e homologado em Juízo. Não acolhimento. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo desprovido.
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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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61 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . ... ()
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62 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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70 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.
Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. CPC, art. 300. Recurso desprovido... ()
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71 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - APROVAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS
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72 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Cláusula. Nova convocação. Assembleia geral de credores. Descumprimento de obrigação. Legalidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Exigência de assembleia geral autorizativa. Cabimento.
«I - A Eletrobrás deve demonstrar a existência de Assembleia Geral autorizando-a a exercer o direito à conversão em ações dos valores devidos a título de diferenças relativas à correção monetária e juros remuneratórios do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. ... ()
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74 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR GRUPO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM A CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação que visa a declaração de nulidade da convocação de assembleia geral extraordinária promovida por grupo de moradores, cabendo a estes figurar no polo passivo da demanda. E o reconhecimento da pertinência das partes indicadas na exordial justifica a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha regular seguimento... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Assembleia geral de quotistas. Anulação. Fundo de investimentos. Deslealdade e má-fé. Dever de reparação. Não ocorrência. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.
«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. ... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE SUBSÍNDICO. EXTINÇÃO DO PRÓ-LABORE EM ASSEMBLEIA GERAL ANTERIOR AO MANDATO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Valter Alves Ferreira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado contra o Condomínio do Edifício Ouro Branco, referente ao pagamento de R$13.876,92, a título de remuneração pelo exercício do cargo de subsíndico entre setembro de 2021 e julho de 2022, com fundamento na extinção do benefício por deliberação de Assembleia Geral Ordinária anterior ao mandato do autor. ... ()
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78 - TJPR. (Monocrática) Recuperação judicial. Ausência de homologação do Quadro Geral de Credores. Suspensão da Assembleia Geral. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 14.
«Convém esclarecer que, uma vez publicado o Edital contendo o Quadro Geral de Credores elaborado pelo Administrador Judicial, abre-se prazo para que os credores discordem dos valores ali apresentados ou, ainda, requeiram sua habilitação na recuperação (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, II). ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Decisão que deixou de apreciar a liminar para afastar o síndico e a sub-síndica, pois havendo diversos fatos imputados aos réus e centenas de documentos, mister a realização do contraditório para análise da tutela. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. ... ()
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80 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de recuperação judicial. Agravo de instrumento de credor trabalhista. Edital de convocação da assembleia geral de credores devidamente publicado, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei 11.101/2005, art. 36. Ademais, intimação do patrono do agravante devidamente certificada. Admissibilidade de modificação do plano de recuperação na assembleia geral de credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 3º. Credor que alega ausência ou insuficiência do critério de correção monetária da reestruturação. Plano que estabelece critério diverso do apontado pelo recorrente, alinhado com as exigências legais. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O
direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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83 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Ação anulatória. Deliberação de manter o funcionamento da assembleia de forma ininterrupta. Motivo insuficiente para impor sua nulidade. Limitação do número de procurações. Indicação de prejuízo individual ao postulante em face da vontade expressada pela coletividade dos condôminos. Ausência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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84 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Valores cobrados em consonância com o que foi estabelecido na convenção condominial. Contas aprovadas pela Assembleia Geral de Condôminos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -
Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. ... ()
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86 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de ato ilícito por parte do réu, tal como decidido em primeiro grau - Manutenção da sentença de improcedência que se impõe - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade
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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Inconformismo da autora, associada da ré, contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Não cabimento. Convocações para eleição de cargos de diretoria e conselho fiscal que preencheram os requisitos do Estatuto Social. Prazos respeitados, também para registro das chapas e dos candidatos. Candidaturas elegíveis. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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94 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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95 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.
«1. Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. ... ()
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96 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.
«1.Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. 2.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado.... ()
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97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALIDADE DA ASSEMBLEIA - GERAL REALIZADA PELO SINDICATO AUTOR. TERMO DE ENQUADRAMENTO DE PISO DIFERENCIADO OU ACORDO COLETIVO. REAJUSTES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O quadro fático probatório traçado pelo Tribunal Regional, quanto à regularidade dos procedimentos relativos à assembleia geral realizada pelo sindicato autor e à respectiva ata de audiência, não está sujeito à revisão nesta instância de natureza recursal extraordinária. Portanto, qualquer discussão sobre eventual invalidade da assembleia - geral que ensejou a convenção coletiva, esbarra na Súmula 126/TST, razão pela qual não se verifica a violação aos arts. 8º, VI, da CF/88e 612, 614 e 615 da CLT. De outra parte, o exame da legalidade da cláusula coletiva referente ao piso salarial da categoria, bem assim de seu efeito meramente declaratório, não encontra respaldo na alegada violação ao art. 7º, V, da CF, em face do óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo desprovido .
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE DECISÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Assembleia extraordinária que deliberou pela destituição da autora do cargo de síndica do condomínio. Tutela antecipada. Requerimento para suspensão das deliberações em assembleia. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... ()
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99 - STJ. Cooperativa. Sociedades. Decisão da assembléia geral.
«Assembléia Geral. Supremacia das decisões, que hão de ser acatadas pelos demais órgãos diretores.... ()
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100 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Assembleia geral. Anulação determinada. Introdução de profundas alterações no plano de recuperação em evidente prejuízo aos participantes. Necessidade de nova assembleia para suficiente análise das modificações. Voto de cessionário de diversos créditos. Necessária consideração como único por cabeça. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 45, § 1º. Recurso não provido.
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