(DOC. VP 406.7066.2003.6389)

TJSP. CONDOMÍNIO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL - LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA DA OBRA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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