(DOC. VP 220.5121.2426.5658)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. 790.288/RS/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, e

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