(DOC. VP 230.3130.7499.1497)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Normas de acessibilidade para pessoa com deficiência. Inovação recursal. Responsabilidade do condomínio. Convocação de assembleia geral para deliberação referente à realização das adaptações no prédio. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que, por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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