Carregando…

(DOC. VP 151.7890.8001.5700)

STJ. Agravo regimental. Cooperativa. Alteração do estatuto por assembleia geral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote