Jurisprudência sobre
assembleia geral
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. ... ()
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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()
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453 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DOS CONTROLADORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por N4X Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Banco Nacional S/A, realizada em 24/11/2023. Na ação originária, a agravante busca anular a AGE ou garantir seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital social, alegando abuso de poder dos acionistas controladores, que teriam promovido a deliberação em benefício próprio e em prejuízo dos acionistas minoritários. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante, em suas razões recursais, não demonstrou de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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455 - TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Assembléia geral. «Quorum legal. Aferição. Indicação do número total de associados do sindicato. Necessidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 859.
«No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. Realmente, a titularidade do direito, na hipótese, é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em juízo, o sindicato deve obter da categoria respectiva a competente autorização, que se faz por meio de assembléia geral. Trata-se, assim, de verdadeira condição da ação, na medida em que, somente após a realização da assembléia é que o sindicato apresenta-se devidamente legitimado a instaurar o dissídio coletivo. Nesse sentido, expressos são os termos do CLT, art. 859, ao dispor que «a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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457 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.
«Não obstante a concordância da maioria dos condôminos com a alteração de parte comum do condomínio, o CCB, art. 628 proibia expressamente a alteração de coisa comum sem o consentimento dos outros comproprietários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração proibida a que se refere o aludido artigo diz respeito àquela que muda o destino da coisa ou lhe transforma o modo de ser, o que indubitavelmente, ocorreu no presente caso. Tendo a construção da garagem atingido a destinação da coisa comum, uma vez que anteriormente havia no local um jardim e parte do apartamento para perteiro, sem a anuência da unanimidade de condôminos, assiste razão ao apelante, sendo nula a assembléia geral realizada, devendo as partes comuns, alteradas em decorrência de deliberação na referida assembléia, ser reconduzidas ao estado anterior.»... ()
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458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO FORMAL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ALÍNEA «A DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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459 - TRT2. Relação de emprego. Cargo de diretor em sociedade anônima. Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração ou assembleia geral, para gerir a sociedade empresária no plano interno e externo, sem a subordinação típica da relação de emprego, não procede o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 269/TST. CLT, art. 3º.
«... Desta forma, em face da incompatibilidade do contrato de emprego com o exercício do cargo de diretor, consoante jurisprudência pacificada (Súmula 269/TST), impõe-se a manutenção do julgado de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e pedidos condenatórios daí decorrentes. ... (Des. Adalberto Martins).... ()
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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.351. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. APELO PREJUDICADO.
Ação movida por proprietário de unidade autônoma em face de condomínio a buscar declaração de uso de vaga na garagem, inexistência de débito e repetição de indébito. Sentença que deu pela parcial procedência. Apelo do réu a buscar a total improcedência. ... ()
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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. Insurgência da agravante quanto à cláusula que suspendeu a exigibilidade do crédito em face dos garantidores. Regra que não alcança os coobrigados, sócios e avalistas, pois as recuperandas não podem pleitear a suspensão ou baixa em nome de terceiros, já que a novação não os alcança. Matéria já decidida nos autos do agravo de instrumento 2.010.628-77.2024.8.26.0000. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação de classe/legitimidade ativa. Ação Ordinária movida por associação de classe. Necessidade de autorização expressa dos filiados manifestada em ato individual próprio ou em assembleia geral, com a juntada do documento respectivo no momento da propositura da ação de conhecimento. Insuficiência da previsão genérica constante do estatuto. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, representativo da controvérsia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ativa da autora para representação dos associados. Recurso improvido.
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Controle de viabilidade econômica pelo poder judiciário. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos na Lei 11.101/2005, art. 45. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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465 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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466 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade para execução de título coletivo. Diferenças do fundef/fundeb. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Município que não teria comprovado, nem individualmente, nem em assembleia geral extraordinária, ter dado autorização para atu ação da amupe em seu nome. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de título judicial de ação coletiva promovida pela AMUPE. A sentença assegurou ao Município de Olinda o direito de perceber diferenças da título de FUNDEF, determinando o prosseguimento da execução. O acórdão recorrido, contudo, entendeu pela ilegitimidade do Município. ... ()
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467 - TJRJ. Associação de defensores públicos. Assistência médica. Contribuição dos associados por faixa etária. Assembleia. Nulidade. CCB/2002, art. 53 e CCB/2002, art. 54, IV.
«Ação proposta por membros da associação civil de assistência médica aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a fim de anular decisão de assembleia geral que modificou o critério de contribuição para considerar a faixa etária do associado. A Apelada possui natureza jurídica de associação, e por isso se regula prioritariamente pelo regime jurídico do estatuto e do Código Civil, sem caracterizar relação de consumo entre as partes. A modificação do critério de contribuição conforme a faixa etária do associado é plenamente viável porque não ofende direito dos associados na medida em que tomada por assembleia regularmente constituída e cuja decisão soberana vincula a todos. Inocorrência de alteração unilateral. Se no estatuto consta que a contribuição constitui uma das fontes de custeio da Apelada, inexiste nulidade por ofensa ao CCB/2002, art. 54, IV.... ()
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468 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de assembleia geral extraordinária - Associação - Indeferimento de tutela antecipada - Ordem de emenda à inicial.
Considerando que o autor agravado não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), era mesmo o caso de indeferimento da medida liminar. Por outro lado, segundo a Ata da Assembleia cuja nulidade o autor quer ver declarada, aprovou-se, na ocasião, a realização de Acordo de Não Persecução Cível, entre a Associação, o Ministério Público de São Paulo e o Município de São Paulo. Considerando que este instrumento foi efetivamente firmado entre as partes interessadas e devidamente homologado judicialmente, os efeitos de eventual declaração de nulidade de referida assembleia atingiriam esferas jurídicas de todos os participantes, razão pela qual a inclusão deles na lide é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.
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470 - STJ. Agravos regimentais de centrais elétricas Brasileiras S/A. Recursos fundados no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Período de atualização. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Tema não trazido no recurso especial. Inovação recursal. Juros moratórios. Termo inicial. Ação ajuizada antes da 143ª assembleia geral extraordinária homologatória da conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Data da homologação. EResp826809/RS, de relatoria do Ministro mauro campbell.
«1. Não se mostra possível analisar, em agravo regimental, matérias não suscitadas oportunamente pela parte nas suas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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474 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Ação proposta contra ex-síndica. Remessa de balancete mensal que não desobriga o síndico de prestar contas de sua gestão em assembleia. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A remessa dos balancetes mensais aos condôminos ou ao novo administrador é ineficaz como prestação de contas porque estas devem ser prestadas em assembleia geral, na forma do artigo 22 § 1º letra f da lei 4.591/64, pelo próprio síndico ou seu procurador, acompanhada de todos os comprovantes das receitas auferidas e despesas realizadas. ... ()
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475 - TJSP. Associação. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária. Afastamento provisório de antiga diretoria e escolha de novos membros em seu lugar. Suposta irregularidade na convocação. Necessidade da iniciativa de pelos menos 20% dos associados. Art. 60 do CC. Ineficácia da disposição do estatuto a exigir quórum superior. Inadimplência dos participantes não comprovada. Descabimento da alegação de inadimplemento no momento que melhor convém à prejudicada. Violação do direito ao contraditório não reconhecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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476 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Alegado vício em deliberação realizada em assembleia geral extraordinária. Suposta ausência de convocação para deliberação de matéria submetida à votação. Construção de guarita. Inadimplência admitida pelo agravante. Pedido de sustação de protesto indeferido. Restrição efetivada há mais de ano em nome do recorrente. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Alegado vício em deliberação realizada em assembleia geral extraordinária. Suposta ausência de convocação para deliberação de matéria submetida à votação. Construção de guarita. Inadimplência admitida pelo agravante. Pedido de sustação de protesto indeferido. Restrição efetivada há mais de ano em nome do recorrente. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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478 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Indeferida a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos de AGE na qual houve a destituição do autor do cargo de síndico, não se mostra possível, neste momento, deferir-lhe o pleito incidental de exibição de documento, mesmo porque o agravante não apresentou qualquer situação de urgência ou risco de dano a justificar sua pretensão, devendo o tema ser analisado por ocasião da instrução processual... ()
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479 - TAMG. Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum.
«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE DOUTRINA - QUESTÕES INTERNAS DA ENTIDADE - LIBERDADE RELIGIOSA - CF/88, art. 5º, VIII - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIA «INTERNA CORPORIS DA ORGANIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição da República prevê, em seu art. 5º, VIII, o direito fundamental à liberdade religiosa, que compreende três formas de expressão, quais sejam, a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa. ... ()
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481 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.
«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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482 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a e «c).
«O Tribunal Regional, na análise dos embargos de declaração, consignou que «o documento de f. 247/258 demonstra que a assembleia geral de credores ocorreu em 14.8.2013, ou seja, antes da inclusão em pauta para julgamento, que conforme certidão de f. 199 ocorreu em 21.8.2013. Logo, nada impediria que a ré levasse ao debate a possibilidade de juntada de provas novas antes do julgamento do recurso ordinário, pelo que reputo preclusa juntada de documentos novos apenas neste momento processual.. Assim, não restou violado o CPC/1973, art. 462, tampouco contrariada a Súmula 394/TST, pois a parte não juntou os documentos no momento oportuno, ou seja, antes do julgamento do recurso ordinário, uma vez que restou consignado que a assembleia geral de credores ocorreu em 14/8/2013, antes da inclusão em pauta para julgamento, datada de 21/8/2013. Dessa forma, ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO VALOR EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSENTE.
A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a desnecessidade de dilação probatória, deve ser apreciada a exceção de pré-executividade. Para a constituição de título executivo extrajudicial, no âmbito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o montante deve estar previsto na convenção condominial juntada aos autos ou ter sido instituído em assembleia geral, cuja ata esteja igualmente juntada aos autos.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Responsabilidade do operador portuário. Previsão expressa no estatuto do órgão gestor. Cobrança estipulada em assembleia- Geral. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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485 - STJ. Direito processual e civil. Recurso especial. Cooperativa de serviços médicos. Decisão do conselho de administração. Redução do coeficiente de honorários. Regra estatutária. Autorização de assembleia-Geral. Anulação. Necessidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ. LEI DO COOPERATIVISMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.
1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... ()
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487 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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488 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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489 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA . ASSEMBLEIA GERAL DE 11/06/2001. MATÉRIA PACIFICADA. 2. CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Condomínio. Acordo homologado em Juízo já transitado em julgado referente a pagamento de despesas diferenciadas e isenções. Condição do requerente diversa daquela do condomínio comum. Contas prestadas pelo requerido idênticas àquelas prestadas em Assembleia Geral Extraordinária. Ausência de concordância do autor em relação ao valor cobrado. Tratativas infrutíferas. Necessidade de socorrer-se da via judicial. Existência do dever de prestar contas de forma específica por tratar-se de situação diferenciada decorrente de ajuste judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido
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492 - TRT4. Família. Contribuição assistencial. Validade quanto a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em assembleia geral. Inexistência de ilegalidade. CLT, art. 513, «a e «e. Receita que reverte em proveito de toda a categoria, beneficiária da atuação sindical. Impossibilidade de concentração dos custos decorrentes da organização sindical apenas sobre os membros filiados. Inexistência de afronta à liberdade de associação ou filiação sindical. Doutrina e jurisprudência. Ressalvada a posição do relator quanto à indispensabilidade da garantia ao direito de oposição, mantido o entendimento majoritário da turma.
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a 1a. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas questões disponíveis. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica o interesse recursal quanto à suposta não demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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