(DOC. VP 165.9854.9000.0100)

TRT4. Família. Contribuição assistencial. Validade quanto a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em assembleia geral. Inexistência de ilegalidade. CLT, art. 513, «a» e «e». Receita que reverte em proveito de toda a categoria, beneficiária da atuação sindical. Impossibilidade de concentração dos custos decorrentes da organização sindical apenas sobre os membros filiados. Inexistência de afronta à liberdade de associação ou filiação sindical. Doutrina e jurisprudência. Ressalvada a posição do relator quanto à indispensabilidade da garantia ao direito de oposição, mantido o entendimento majoritário da turma.

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