(DOC. VP 197.4105.2000.3800)

TJSP. Agravo de instrumento. Associação de classe/legitimidade ativa. Ação Ordinária movida por associação de classe. Necessidade de autorização expressa dos filiados manifestada em ato individual próprio ou em assembleia geral, com a juntada do documento respectivo no momento da propositura da ação de conhecimento. Insuficiência da previsão genérica constante do estatuto. Julgamento do mérito do RE 573.232/SC/STF, representativo da controvérsia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ativa da autora para representação dos associados. Recurso improvido.

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