Jurisprudência sobre
assembleia geral

551 - STJ. R advogados. Tiemy quadros uno. Rj183015 josé edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo melo gabriel. Rj199354 interes.. Estado de são paulo interes.. Fazenda nacional interes.. Ajg consulting ltda. Administrador judicial advogado. Gilberto giansante. Sp076519 ementa direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.

1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico.... (Continua)

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552 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015) ... (Continua)

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553 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusula de convenção de condomínio. Limitação de votos em assembléia geral. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 1.352. Recurso não provido.

«1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

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556 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.

«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. ... (Continua)

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557 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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561 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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564 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO E COMPOSIÇÃO DE ACORDO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - ILEGALIDADE VERIFICADA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES E PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e expedição de ofício por se tratar de provas dispensáveis ao julgamento do feito. Consoante CPC, art. 784, X, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício regularmente aprovado em convenção de condomínio ou assembleia geral que estabeleceu o valor das cotas condominiais é título hábil a instruir ação de execução. Prevalece nos embargos à execução a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, de modo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ausente nos autos provas suficientes a comprovar de forma a composição de acordo entre as partes, ou ainda, a quitação da dívida objeto da execução, não há de se falar em excesso à execução. A previsão de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito condominial viola o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Não cabe ao exequente estabelecer antecipadamente os honorários advocatícios devidos referentes ao processo de execução, tarefa que incumbe ao Juiz, nos moldes do art. 827, «caput, do CPC. O demonstrativo do débito que não especifica corretamente o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicados, viola o disposto no CPC, art. 798.... (Continua)

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565 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis protestadas. Plano de Recuperação Judicial da empresa executada homologado (pelo Juízo da recuperação, após aprovação da Assembleia Geral de Credores) quando já havia transcorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, estando o crédito da agravada incluído no quadro geral de credores. Hipótese em que a recorrida deverá perseguir seu crédito tão somente nos autos da recuperação judicial, por estar sujeito aos efeitos dela em virtude da novação operada nos termos do art. 59 do referido diploma legal. Recurso provido para manter a suspensão da execução individual (ajuizada pela agravada) até o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária agravante.

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566 - TJSP. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

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567 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.

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568 - TJSP. Associação civil. BM&. Associado. Anulatória de Assembleia com pedido subsidiário de indenização. Insurgência quanto à forma de cálculo do titulo de sócio efetivo patrimonial. Atualização dos títulos dos associados da BM& desvinculada do patrimônio, em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão do autor em seu quadro associativo, ocorrida em 2002. Possibilidade, ademais, de fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social. Desmutualização da BM&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima que não alterou o modelo de estipulação do valor dos títulos. Cumprimento das exigências estatutárias que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, com a afixação no quadro de avisos da Bolsa. Inexistência de irregularidades na convocação, precedida, inclusive, por uma pré-convocação, sendo descabido o pedido de anulação da 52ª Assembleia Geral Extraordinária. Sentença mantida. Não provimento

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569 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

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570 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Criação de vagas extras em garagem coletiva. Irregularidades no «quorum. Descaracterização das vagas originais. Manobra dos veículos comprometida. Desocupação das áreas referentes às vagas extras determinada. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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571 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência. Intimação exclusiva. Dois advogados. Nulidade de algibeira. Obscuridade não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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579 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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580 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Ação de exibição de documentos. Recurso dos Agravantes que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Questão atinente às procurações que não foi objeto da decisão guerreada. Insurgência recursal insubsistente. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, observando-se que a ação versa sobre exibição de documentos, sem prejuízo de que eventuais irregularidades praticadas pelo síndico serão apuradas através da documentação já apresentada. Necessidade da observância do regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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582 - TJSP. Falência. Pedido de convocação de assembleia geral, por credores detentores de mais de 25% do passivo total, para deliberação de proposta de alienação alternativa de bens. Decisão pelo indeferimento, fundada em ausência de vantagem à falência. Agravo de instrumento dos credores. A Lei 11.101/2005, art. 145 atribui poder aos credores para deliberarem sobre formas alternativas de alienação de bens, avaliando-se a opção a eles mais vantajosa. Controle judicial, nesses casos, que deve limitar-se à legalidade da decisão colegiada. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. Lei 11.101/2005, art. 46.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONFIRME O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA-GERAL, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. CPC, art. 784, X. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2021 E 2022, CONFORME ESTABELECIDO EM ATA DE AGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES DOIS PERÍODOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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584 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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585 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento por meio de ações. Comprovação da realização da assembleia específica para conversão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afirmou que teria havido Assembleia Geral específica para possibilitar o pagamento dos valores deferidos nesta demanda, em razão do reconhecimento do direito às diferenças de correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório, em ações da Eletrobrás. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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586 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Pedido de realização de assembléia geral para prestação de contas referente a dado período. Pretensão formulada por apenas um condômino. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Quorum específico. Necessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Incorporação cedida a condomínio. Conclusão da obra. Responsabilidade do proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento. Anuência em assembleia-geral. Propósito de reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Demonstração deficiente da divergência jurisprudencial. Não provimento.

«1. A reversão das conclusões que sustentam o acórdão recorrido depende da interpretação das cláusulas dos diversos instrumentos contratuais que orbitam a demanda, tais como convenção de condomínio, atas de assembleia de condôminos, poderes da comissão de representantes, contrato de cessão da incorporação e contrato de dação em pagamento, assim como das circunstâncias que lhes emprestam validade, entre elas a adesão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, prática vedada pelos enunciado 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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588 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. ... (Continua)

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589 - STJ. Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.

«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a Lei 6.404/1976, art. 159 (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. ... (Continua)

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590 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula de supressão de garantias inserta em plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores. Superação do entendimento então adotado no âmbito da terceira turma do STJ pela Segunda Seção que perfilhou o posicionamento de que «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo e ficar em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição». Observância. Necessidade. Acórdão recorrido que converge com posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por maioria de votos, adotou entendimento diverso daquele então adotado pela Terceira Turma, segundo o qual «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O sindicato reclamante defende serem exigíveis os direitos constantes do termo aditivo à convenção coletiva de trabalho. Aduz ter preenchido todos os requisitos para sua validade. Contudo, o Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos, por considerar que não ficou comprovada a realização de Assembleia Geral específica para o fim de celebrar o termo aditivo debatido nos autos, não logrando o sindicato recorrente comprovar a legalidade do referido Aditivo. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional decidiu que o sindicato autor não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da sua condição de miserabilidade jurídica. Invocou a Súmula 463/TST, II. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe notar, quanto ao critério político para exame da transcendência, a consonância da decisão regional com a Súmula 463/TST, II. Ausente a transcendência da causa, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o credito em títulos da Eletrobras, «e, versando a ação sobre créditos referentes ao período de 1988 a 1993, a conversão ocorreu em 30/6/2005, começando a fluir o prazo pescricional nesta data, conforme já decidiu a Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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593 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

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594 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação. Requisitos de validade sujeitos ao crivo do Poder Judiciário. Apresentação de alteração substancial da proposta original sem concessão de prazo razoável para reflexão dos credores. Inadmissibilidade. Homologação do plano que implica em verdadeira anistia e vulnera os princípios da igualdade, lealdade, confiança e boa-fé objetiva que devem presidir a recuperação judicial da empresa. Recurso provido para, desconstituída a decisão que concedeu a recuperação judicial, anular a assembleia geral de credores e declarar a nulidade do plano apresentado, devendo outro ser proposto nos moldes estabelecidos na lei, sob pena de se decretar a quebra.

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595 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Pretensão recursal de que seja habilitado crédito respeitando valor homologado em sentença trabalhista prolatada após a data do pedido recuperacional. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, II da Lei 11101/05. Pedido de habilitação de que deve observar a data do pedido de recuperação. Compreensão que não induz à conclusão de que o recorrente não receberá o valor integral pretendido. Juros e correção monetária após o termo indicado que serão objeto de decisão em assembleia geral, nos termos do plano apresentado. Submissão dos credores ao regime imposto. Ausente violação a coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto.

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597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção decustasprocessuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463/TST, II . Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei . 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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598 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada - Agravante que postula a realização de constatação preliminar mais apurada das filiais da recorrida - Não cabimento - Hipótese em que o procedimento de constatação é sumário, buscando verificar os requisitos mínimos para o seguimento do feito - Laudo apresentado pelo Administrador Judicial que verificou plena atividade na principal unidade da recuperanda, sendo despicienda a aferição detalhada das demais unidades nesta fase processual - Verificação da viabilidade econômica que cabe exclusivamente à Assembleia Geral de Credores - Precedente do E. STJ - Recurso improvido.

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599 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia-geral de credores. Plano de recuperação empresarial. Condições prévias. Exigências legais. Controle jurisdicional. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aprovação do plano. Requisitos. Rejeição da proposta. Credores de mesma classe. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Arts. Analisados. 35, 45 e 58 da lfre.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 17/7/2013, no qual se discute a possibilidade e os limites do controle jurisdicional sobre os atos praticados pela assembleia-geral de credores no procedimento de recuperação judicial. Ação ajuizada em 27/1/2009. ... (Continua)

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600 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano. Soberania da assembleia geral de credores. Agravo interno não conhecido. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 182/STF. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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