(DOC. VP 140.6591.0001.6100)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Pretensão recursal de que seja habilitado crédito respeitando valor homologado em sentença trabalhista prolatada após a data do pedido recuperacional. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, II da Lei 11101/05. Pedido de habilitação de que deve observar a data do pedido de recuperação. Compreensão que não induz à conclusão de que o recorrente não receberá o valor integral pretendido. Juros e correção monetária após o termo indicado que serão objeto de decisão em assembleia geral, nos termos do plano apresentado. Submissão dos credores ao regime imposto. Ausente violação a coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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