(DOC. VP 163.7853.5024.7300)

TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Criação de vagas extras em garagem coletiva. Irregularidades no «quorum». Descaracterização das vagas originais. Manobra dos veículos comprometida. Desocupação das áreas referentes às vagas extras determinada. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote