(DOC. VP 143.2294.2040.9600)

TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. O Tribunal Regional do Trabalho de origem, não obstante o caráter compulsório da contribuição sindical, registrou que «o Sindicato abdicou de tal prerrogativa ao instituir uma condição para a cob

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