(DOC. VP 510.1955.3500.9951)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. 2. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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