(DOC. VP 241.0280.5455.6454)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alteração da área comum. Aplicação do entendimento firmado em assembleia-Geral. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Consoante orientação do STJ, «a convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogent

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