(DOC. VP 306.1462.7704.6285)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE). 2. Os Requerentes alegam a inobservância do direito de defesa dos associados e a necessidade de cumprimento das formalidades estatutárias para suspensão ou penalidade em desfavor de qualquer diretor ou conselheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A ques

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