(DOC. VP 165.3124.0008.5800)

TJSP. Falência. Decretação. Inadimplemento das obrigações previstas e assumidas no plano de recuperação judicial e deliberação da assembléia-geral de credores. Hipótese. Aplicação do disposto nos artigos 61, § 1º, 73, I e IV e 93, III, «g», da Lei nº: 11101/05. Necessidade. Invocação do princípio social da empresa para justificar a manutenção daquela que não cumpre as obrigações pactuadas no plano de recuperação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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