Jurisprudência sobre
assembleia geral

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de assembleia geral extraordinária. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os efeitos da assembleia fossem suspensos. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO A OUTRO CONDÔMINO. DELIBERAÇÃO SOBERANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária. O autor pleiteia a concessão dos mesmos descontos sobre débitos condominiais concedidos a outro condômino, em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo falimentar até a Assembleia Geral de Credora da Recuperação Judicial da requerida. Pedido de falência fundado na impontualidade. Distribuição de pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de decretação da quebra. Lei 11.101/2005, art. 96, VII. Precedentes. ... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no pedido de anulação de ata de Assembleia Geral Extraordinária. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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905 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... (Continua)

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906 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

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907 - TJSP. Penhora. «Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Alegação de que ocorreu de maneira mais onerosa e que violou o Lei 11101/2005, art. 59 em virtude de novação da dívida. Descabimento. Deferimento do processamento da recuperação judicial postulada pela devedora principal. Pretensão à extinção do processo ou mesmo suspensão deste, com submissão do crédito do agravado ao plano de recuperação a ser aprovado em assembléia geral de credores. Inadmissibilidade. Viabilidade do prosseguimento das ações e execuções propostas contra os devedores, uma vez transcorrido o prazo de suspensão previsto no Lei 11101/2005, art. 52, III. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS. PARA QUE SEJA TIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL SE FAZ NECESSÁRIO ESTAR PRESENTE NO FEITO A CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL COM A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES E PRAZOS DE PAGAMENTOS DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. BOLETOS GERADOS UNILATERALMENTE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR OS DOCUMENTOS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DOS arts. 1.333, CAPUT E 1.334, CAPUT E § 1, AMBOS DO C.C. BEM COMO ART. 784, DO C.P.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO NÃO CONTÉM OS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O CRÉDITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E/OU DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER REALIZADA JUNTO À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 434, CAPUT, COM EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO EXCEPCIONAL JUSTIFICÁVEL NO CASO EM APREÇO. JUNTADA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inconformismo da recuperanda. Irresignação quanto ao formato a ser adotado para realização de Assembleia Geral de Credores. Modalidade híbrida que melhor atende ao interesse de todas as partes sujeitas à recuperação judicial. Modelo que promove maior democratização do procedimento ao eliminar barreiras capazes de inviabilizar o exercício do direito de voto por parte dos credores. Dilação do stay period. Adequada prorrogação em sessenta dias. Inexistência de providências a serem tomadas para a sujeição do plano à assembleia. Recalcitrância da devedora em indicar datas ao Juízo para realização do conclave. Lapso temporal que já supera aquele previsto no art. 56, §1º, da Lei . 11.101/05. Período de suspensão que, por implicar restrição aos direitos detidos pelos credores, deve viger tão somente por prazo necessário à votação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional genérico e abstrato que vede todo e qualquer bloqueio às suas contas bancárias durante o stay period. Competência do Juízo da Execução para determinar constrições judiciais em face do patrimônio da recuperanda, que se submetem ao controle posterior do Juízo Recuperacional. Precedente do C. STJ. Inviabilidade de liberação dos valores custodiados em conta Finaxis. Recursos provenientes de alienação de ativos suspensa por decisão judicial. Determinação de depósito em juízo das referidas quantias até o julgamento final do agravo de instrumento que trata do tema. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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910 - TRT2. Regime jurídico trabalhador portuário. Pagamento de 7% a título de reestruturação operacional sindical. Escalação para o trabalho na ultrafértil. Os sindicatos possuem legitimidade para aprovar em assembléia geral as contribuições de seus associados, consoante disposto no CLT, art. 548 e no CF/88, art. 8º, IV. Por outro lado, a previsão normativa no sentido de que a ultrafértil deveria requisistar mão-de-obra diretamente à ultrafértil é facultada por Lei aos operadores portuários, consoante se extrai do art. 32, parágrafo único, da nova Lei dos portos (Lei 12.815/13) , o qual manteve incólume a redação art. 18, parágrafo único, da revogada Lei 8.630/93.

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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912 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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913 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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916 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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917 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta em face de condomínio por um dos seus condôminos, cuja causa de pedir é a negativa injustificada de repasse da parte que cabe ao condômino do rateio decorrente de indenização recebida em ação proposta contra a Cedae. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de abusividade ou ilegalidade na condição imposta pelo condomínio réu para o pagamento pretendido. Apelo da autora. Unidade condominial arrematada em alienação judicial no ano de 2011. Ausência de registro do título aquisitivo devido à existência de gravame ainda não solucionada, já tendo decorrido mais de 10 anos. Ata assemblear que decidiu que o valor devido da indenização será recebido por cada unidade condominial desde que apresentada certidão de ônus reais atualizada. Decisão que obriga a todos os condôminos, exceto quando violar a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos, o que não foi verificado. Exigência que tem como escopo resguardar o condomínio e os demais condôminos, evitando-se, assim, o pagamento para quem não é proprietário do imóvel. Conformidade com o disposto no CCB, art. 1245. Não comprovada a existência de flagrante ilegalidade. Descabida, portanto, a desconstituição da decisão tomada em assembleia geral. Recurso a que se nega provimento.

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Decisão que reconhece a incompetência do juízo de São Paulo, declina de sua competência e determina a remessa dos autos à 1ª Vara cível de Arapongas/PR, com fundamento no CPC/2015, art. 53, III, «a». Foro do lugar onde está a sede da empresa ré.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

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919 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação declaratória (rito ordinário) ajuizada por associação de classe na defesa de direitos dos associados (representação). Legitimidade ativa. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Relação nominal de associados com endereços e ata da assembleia geral autorizativa. Suficiência.

«1 - A questão que se coloca é saber se, para o ajuizamento de tal ação declaratória (rito ordinário, portanto), a ata da AGE com a autorização somada à listagem de associados são suficientes a cumprir o requisito estabelecido na Lei 9.494/1997, art. 2-A, e parágrafo único, ou se é necessária também uma autorização individual e expressa de cada associado. A jurisprudência desta Casa se inclina para a primeira posição, inclusive dispensando até a relação nominal dos associados nos casos de ação civil pública e mandado de segurança coletivo. Seguem precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; AgInt no REsp 1614030, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/02/2019; AgInt no REsp 1447834, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/06/2018; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/06/2018. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Súmula 568/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial do prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda.

1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recuperação Judicial Assuã Construções Engenharia e Comércio - Pretensão do credor à concessão de liminar que autorize a participação na AGC com direito a voz e voto - Realização da Assembleia Geral de Credores - Aprovação do plano de recuperação judicial - Perda superveniente do interesse recursal reconhecida - Agravo de instrumento com julgamento prejudicado. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recuperação Judicial Assuã Construções Engenharia e Comércio - Pretensão do credor à concessão de liminar que autorize a participação na AGC com direito a voz e voto - Realização da Assembleia Geral de Credores - Aprovação do plano de recuperação judicial - Perda superveniente do interesse recursal reconhecida - Agravo de instrumento com julgamento prejudicado. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Insubsistência da propalada sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Higidez da cobrança de taxas administrativas. Descontos realizados tinham previsão no estatuto ou aprovação em Assembleia Geral. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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926 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de bonificação deduzida por ex-diretor estatutário em face da sociedade anônima, com pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Demanda relativa a matéria prevista na Lei 6.404/1976 - Competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... (Continua)

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927 - TST. Descontos. Mensalidade sindical.

«As contribuições sindicais, ainda que autorizadas por assembleia geral, somente são devidas pelos associados do sindicato e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17, amboas da SDC. ... (Continua)

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928 - TJSP. COBRANÇA -

Multa condominial - Pretensão julgada improcedente - Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial - Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da condômina - Sentença de improcedência que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇAO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.O

crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, devem estar documentalmente comprovadas a fim de possibilitar o manejo de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, X.... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Demanda que visa impedir o condomínio de formalizar contrato de locação de área no edifício para instalação de antena de telefonia celular. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Súmula 83/STJ. Necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de soerguimento aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Condições econômicas. Alteração. Impossibilidade. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Recuperação judicial. 2. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no sentido de que o plano aprovado pela assembleia de credores tem índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico negociado entre devedor e credores. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Devolução de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Cobrança de créditos não convertidos em ações. Incidência até a data da assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão dos créditos em favor de seus titulares. Provimento dos aclaratórios opostos nos edv nos earesp 790288-pr, por meio do julgamento publicado em 14/12/2021. O STJ atribuiu efeitos infringentes ao acórdão que embasou a decisão proferida por este juízo em 14/05/2021, afastando a incidência de juros remuneratórios para além da age ocorrida em 30/06/2005. Reivisão. Impossibilidade. Súmula 83/ STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de ata de assembléia geral de associação. Dúvida suscitada pelo oficial de justiça. Sentença de improcedência. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou os CCB, art. 57 e CCB, art. 58, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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934 - STJ. Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso da demanda, José Alberto da Silva Carvalho ingressou nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de soerguimento aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

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936 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 612. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Assim, será considerada válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando o PDI tenha sido aprovado por acordo coletivo no qual conste expressamente essa condição, que deverá constar também nos demais ajustes firmados entre a empresa e o empregado. 2 - No caso dos autos, o TRT anotou que houve celebração de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional, no qual foi prevista «Quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia dos TRABALHADORES elegíveis e que formalmente aderirem ao PDI nas condições previstas neste ACORDO, (cl. 9, fl. 349), e que houve, sem vício de consentimento, «adesão da reclamante ao Programa de Incentivo à Demissão (PID), com «manifesta ciência quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia «, conforme «Termo de Adesão". 3 - O Regional consignou, ainda, que, embora «o ACT tenha sido feito sem assembleia, mantinha-se «inalterada a presunção de regularidade do procedimento de acordo coletivo sindical celebrado". 4 - Sucede que o CLT, art. 612 prescreve que «Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos . Percebe-se, assim, que o sindicato, em matéria de celebração de norma coletiva, age por delegação dos trabalhadores, conforme manifestação em assembleia. 5 - Ainda sobre a questão sob apreço, o art. 104 do Código Civil condiciona a validade do negócio jurídico à adequação à forma prescrita em lei. 6 - Da conjugação de tais imposições legislativas, tem-se que o acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato profissional sem a participação dos trabalhadores afetados, por meio de assembleia convocada para tal finalidade, é inválido e não produz efeitos nas esferas jurídicas dos representados. 7 - Inválido o acordo coletivo de trabalho, não há incidência ao caso concreto da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral e, consequentemente, a adesão da reclamante ao PDV não resulta em quitação plena e irrevogável do contrato de emprego. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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937 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. ... (Continua)

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938 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Embargos à execução, fundados na nulidade da convenção condominial e da ata da assembleia geral, na ilegitimidade do agravado e na ausência de título executivo. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória, ajuizada em razão de nulidade na realização de assembleia geral. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. ... (Continua)

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941 - TJSP. FALÊNCIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Inconformismo manifestado - Sentença extra petita - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Crédito habilitado no plano aprovado em assembleia geral de credores - Novação prevista na Lei 11.101/2005, art. 59 - Inexistência de descumprimento a justificar a convolação em falência - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de Ourofert Comércio de Agroquímicos Ltda. Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda. V-Link Participações Ltda. em consolidação substancial. Verificada a incidência do Lei 11.101/2005, art. 69-J. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da realização de assembleia geral. Decisão mantida. ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERÇAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de Ourofert Comércio de Agroquímicos Ltda. Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda. V-Link Participações Ltda. em consolidação substancial. Verificada a incidênica do Lei 11.101/2005, art. 69-J. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da realização de assembleia geral. Decisão mantida. ... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Disposição contratual acerca da necessidade de convocação de assembleia geral para apresentação dos termos do contrato e posterior aprovação da contratação dos serviços pelos condôminos, o que não ocorreu. Contrato ineficaz. Precedente. Reconhecimento da ilegitimidade ativa mantido, por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2024, na qual se deliberou pela destituição do Síndico. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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946 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consumo de água. Fixação de acordo com o número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade na hipótese. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Fixação do quota de consumo de água pelo número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade, ante a inexisténcio de convenção, não suprida por assembléia geral extraordinária dos moradores. Critério, ademais, a ser adotado mediante a instalação de relógios individuais, para aferição do efetivo consumo de cada unidade, que não guarda correlação necessária com o número de moradores dos imóveis. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º.... (Continua)

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947 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária de condomínio. ... (Continua)

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948 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Prazo para formulação de objeções ao plano previsto no artigo 55 da Lei de Recuperação e Falência. Realização de assembléia antes do decurso do aludido prazo. Suficiência de apresentação de uma só objeção para que a finalidade do prazo seja atendida, com a conseqüente remessa das discussões sobre o plano de recuperação judicial para a assembléia de credores, órgão próprio e competente para aprovar ou rejeitar o plano. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação que não é motivo de impedimento/suspeição para o credor exercer o direito de voto na assembléia-geral. Inexistência de fundamentos para nulidade ou anulação da assembléia de credores. Natureza contratual da recuperação judicial. Soberania da assembléia que, por unanimidade de credores das duas classes presentes, ao rejeitar o plano de recuperação, acarreta o inevitável decreto de falência da devedora. Recurso desprovido.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título extrajudicial em que se persegue o pagamento de taxas condominiais ordinárias. ... (Continua)

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950 - STJ. Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230.

1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... (Continua)

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