(DOC. VP 231.2180.6131.6772)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de soerguimento aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Condições econômicas. Alteração. Impossibilidade. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Recuperação judicial. 2. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no sentido de que o plano aprovado pela assembleia de credores tem índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico negociado entre devedor e credores. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores

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