(DOC. VP 178.3443.6001.2000)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Agravo de instrumento. Precedentes do STJ

«I - O Tribunal de origem, com o propósito de desonerar a Eletrobrás de comprovar que realizou AGE para autorizar a emissão das ações necessárias ao pagamento das diferenças de correção monetária e dos respectivos juros, reconhecidos judicialmente, entendeu que a última assembleia, realizada em 30/6/2005, seria válida para todos casos subsequentes. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter

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