(DOC. VP 240.8201.2451.0152)

STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Superação do precedente invocado pela parte como paradigma do acórdão proferido na origem. Overruling. Interpretação conferida aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram- se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» (REsp. 1.794.209/SP/STJ, Segunda Seção). 2 - A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que Documento eletrônico VDA42735821 assinado eletronicamente nos termos do art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote