(DOC. VP 145.2155.2015.4600)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração substancial e profunda sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Assembleia-Geral anulada com a determinação de convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53. Recurso provido em parte.

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