(DOC. VP 147.9762.6009.7500)

TJSP. Associação civil. Bolsa de valores, mercadorias e futuros. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária. Deliberação pela desmutualização da bm&. Pretensão ajuizada pelo autor que, na condição de sócio patrimonial, tomou parte na reunião por meio de procurador, aquiescendo com as proposições votadas. Ausência de qualquer alegação relativa à ocorrência de vício de consentimento. Caracterização de ato contrário ao próprio comportamento anterior. Regular observância, ademais, do prazo e forma previstos no estatuto social para a convocação do conclave. Existência de inequívoca publicidade da operação em momento bem anterior à convocação da assembleia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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