(DOC. VP 344.7513.2805.7635)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2021. QUÓRUM LEGAL NA ASSEMBLEIA GERAL. CLT, art. 612. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126/TST). VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da convenção coletiva, ao registro de que não demonstrado nos autos o cumprimento do quórum exigido pelo CLT, art. 612 (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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