(DOC. VP 165.0973.7000.6300)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Planos de recuperação rejeitados pelos credores. Juízo que não possui discricionariedade para conceder a recuperação judicial sem a aprovação da assembleia-geral, exceto nas hipóteses previstas na lei, inocorrentes na espécie. Existência de indícios de fraude no uso de valores de empréstimo. Elementos a indicar a paralisação das atividades da recuperanda. Recurso improvido.

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