(DOC. VP 193.8082.8006.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Rateio. Assembleia geral. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A embargante restou vencida na votação que decidiu pelo rateio igualitário no pagamento do valor da multa, independentemente do quanto teria sido utilizado de mão de obra por operador portuário. Assim, deve prevalecer o que foi decidido em Assembleia Geral, sob pena de afronta aos dispositivos do Estatuto Social. Ademais, frise-se que o valor a ser pago pela associação e que está sendo rateado pelos operadores portuários não diz especifi

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