(DOC. VP 230.5010.8987.8245)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Plano de soerguimento empresarial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia-geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Segunda Seção. Entendimento consolidado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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