Jurisprudência sobre
segundo leilao
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251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Imóvel. Leilão extrajudicial. Frustração da venda a terceiros. Bem que passou ao domínio do credor fiduciário. Pretensão ao recebimento de valor que teria superado o débito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de imóvel - Ação de renegociação contratual c/c tutela de urgência - Objetivo da autora da ação, adquirente do imóvel, de repactuar a dívida - Pedido de liminar para a suspensão da transferência extrajudicial do imóvel e da Leilão, já designado - Decisão agravada que indeferiu o pedido e deve ser mantida - Agravante que confessa ser devedora das parcelas referentes à compra do imóvel, mas aduz que os juros cobrados pela financeira são abusivos - Eventual discussão acerca da inconsistência do contrato ou abusividade da cobrança não impedia a credora de ir atrás de seu direito pelos meios legais - Existência de notificação à devedora acerca do início do procedimento de alienação extrajudicial, tal como foi admitido no próprio agravo - Devedora que acabou tomando ciência da data da Leilão por outros meios, segundo afirma, inclusive interpondo o presente recurso dez dias antes da data da primeira praça - Ausência de prejuízo - Possibilidade da devedora de manifestar interesse na aquisição no dia da Leilão - Recurso improvido... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.
Aausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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254 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário. 4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Desnecessidade de exame de matéria probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade apresentada pela parte executada. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSGÊNERO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais - Mérito - Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos procedimentos cirúrgicos de feminização facial e mamoplastia de aumento e indenização por danos morais - Negativa de cobertura pela operadora de saúde fundada em ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Abusividade - Inteligência do Parecer Técnico 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, atualizado pelo Parecer Técnico 26/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e da Resolução CFM 2.265/2019 - Relatórios médicos que justificam pormenorizadamente a necessidade das cirurgias prescritas - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Nota Técnica 1916/2022 NATJUS/SP favorável à cirurgia de feminização facial - Mamoplastia de aumento que é expressamente mencionada na Resolução CFM 2.265/2019 como procedimento cirúrgico para a afirmação de gênero - Relatório médico juntado aos autos que menciona a necessidade de realização de nova cirurgia de mamoplastia de aumento em razão do insucesso da anterior - Reconhecimento da necessidade de custeio dos procedimentos cirúrgicos - Precedentes - Manutenção da determinação de realização em rede credenciada, salvo a inexistência de profissionais - Rembolso nos limites do contrato em caso de eleição de profissionais não credenciados - Dano moral configurado - Particularidades da questão em discussão - Cirurgia decorrente de processo de afirmação de gênero, com o intuito de adequação do corpo à identidade de gênero - Direito da personalidade - Negativa de cobertura que prolongou o estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, nos termos pleiteados na exordial - Valor, inclusive, inferior ao ratificado pelo STJ em caso análogo - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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258 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ausência de interessados na Leilão. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inexistência. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo suscitado. Insurgência do agravante.
1 - Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do STJ, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pe dido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR.
REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE QUE SE DESTINA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS REQUERENTES. BEM OFERTADO EM GARANTIA, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EVANIL E DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SERIA CONSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR A LINHA 405T (NOVA IGUAÇU X BARRA DA TIJUCA), BEM COMO DE TODO SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES na LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO Aa LeiLÃO REALIZADO EM 14/03/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 38. REGRAS TRAZIDAS PELA REFERIDA LEI QUE SE APLICAM TAMBÉM AOS NEGÓCIOS ESTRANHOS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADAS EM ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DAS COMPRADORAS CESSIONÁRIAS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS SOBRE AS DATAS DESIGNADAS PARA O PRIMEIRO E PARA O SEGUNDa LeiLÃO. OBSERVADO, A PRINCÍPIO, O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 27, SOBRE O PROCEDIMENTO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO ENTRE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Demanda que objetiva anular ato expropriatório realizado pela administradora ré, que, em razão da inadimplência do recorrente, executou contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, consolidando-se como proprietário do imóvel dado em garantida, promovenda Leilão público para a venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo que improcede. Ainda que devedor confesso, a parte autora tem o direito a purgar a mora antes do ato expropriatória pretendido pelo réu, desde que regularmente notificada, com fundamento da Lei 9.514/97, o que restou demonstrado nos autos. Notificação pelo oficial de Registro de Imóveis, que goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelo recorrente. Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, que estabelece que, caso no primeira Leilão o maior lance oferecido seja inferior ao valor do imóvel, será realizado o segunda Leilão nos quinze dias seguintes, não sendo exigido, assim, prazo mínimo, como alega o recorrente. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que autorizou nova tentativa de leilão do imóvel penhorado pelo valor de R$ 1.445.000,00, para o apartamento e R$ 35.000,00 para cada vaga de garagem, totalizando R$ 1.550.000,00 (para fins de primeira Leilão e R$ 755.000,00 para segunda Leilão, observadas as 03 vagas remanescentes). Alegação de que o fato de o imóvel não contar mais com 5 vagas de garagem o desvalorizou. Insurgência genérica, sem respaldo probatório. Insistência de que o valor do imóvel está em desacordo com os valores oficiais de avaliação e com o previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Prova pericial que, no entanto, apontou os valores considerando o fato de o imóvel estar situado em região desvalorizada do bairro do Morumbi, calculando-os com o fator oferta para ajuste do sobre-preço anunciado. Preço vil não constatado. Decisão mantida. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A
necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... ()
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266 - STJ. Execução fiscal. Venda de bem penhorado em leilão único e por preço vil. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 686, VI e 687. Lei 6.830/80, art. 22.
«Continuam aplicáveis a Execução Fiscal as disposições do CPC/1973 (arts. 686 e 687), naquilo que não colidirem com as inovações consignadas no Lei 6.830/1980, art. 22. O (CPC, art. 686, VI) exige a realização de duas licitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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267 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.
«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.... ()
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269 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Keiti Kondo e COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação e falta de intimação de executados, nulidade do edital da Leilão judicial por erro material e violação da ordem de preferência na expropriação do imóvel de matrícula 348 do CRI de Batayporã/MS, bem como questionou o percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça. Os agravantes pleitearam a suspensão da Leilão e a reforma da decisão agravada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nulidades processuais que impedem o prosseguimento da Leilão do imóvel, incluindo nulidade de citações e suposta falta de intimação dos executados quanto à penhora dos imóveis e dos credores preferenciais acerca da Leilão, violação da ordem de preferência na expropriação, e erro material no edital. Razões de decidir O direito de arguir nulidade processual preclui quando a parte interessada deixa de suscitá-la na primeira oportunidade em que poderia fazê-lo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A alegação de nulidade de citação e falta de intimação dos executados da penhora configura «nulidade de algibeira, pois foi suscitada tardiamente, após a prática de diversos atos processuais e sem impugnação tempestiva. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme disposto no CPC, art. 507. O percentual mínimo de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça está em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC, bem como com normativas internas do TJSP, afastando qualquer alegação de nulidade. O erro material no edital da Leilão foi corrigido antes da realização do certame, com elaboração de nova minuta de edital, tornando prejudicada a análise do recurso, assim como das alegações que falta de intimação dos executados e dos credores preferenciais quando da realização da alienação, cujos atos referiam-se ao edital suspenso. Preclusão Lógica. Dispositivo e tese Recurso não conhecido quanto ao erro material do edital, pois retificado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a rediscussão de nulidades processuais não impugnadas tempestivamente. 2. A alegação de nulidade de citação ou falta de intimação da penhora tardia caracteriza nulidade de algibeira, sendo rechaçada pelo STJ. Citações válidas dos executados, folhas 77 e 942. 3. O erro material no edital da Leilão, se corrigido antes da realização do certame, não justifica a anulação do ato. 4. O percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação do imóvel em segunda praça está em conformidade com o CPC e normas internas do TJSP. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 835, 886, 887, 889, 891, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2282253-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não for signatária do pacto. Precedentes: AREsp 711.234/PR, Rel. Min. Diva Malerbi - convocada, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AREsp 725.885/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/9/2015. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de atualização do valor do bem penhorado. Longo transcurso de tempo entre a constrição e a realização do leilão. Questão não valorada nas instâncias de origem. Omissão configurada.
«1. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não valorou a assertiva segundo a qual o longo transcurso de tempo entre a penhora e a designação de datas para leilão tornou obrigatória a atualização dos bens constritos, de modo a impedir a alienação por preço vil. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóvel, sob o fundamento de que «como o arrematante não adquirirá o domínio resolúvel, pertencente ao credor fiduciário, não haverá expedição de carta de arrematação nesta execução, consignando que «ao arrematante, uma vez comprovada sua sub-rogação na posição contratual do devedor, será garantida a imissão na posse - Penhora e leilão dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Valor de arremate deve ser utilizado para quitar o débito fiduciário (em primeiro lugar, pois a credora fiduciária é a proprietária do imóvel e possui direito de preferência) e o débito exequendo e os demais débitos (em segundo lugar) - Cabível a reserva de crédito em favor da Interessada Caixa - RECURSO DA INTERESSADA CAIXA PROVIDO, para deferir o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóve... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1.Pretensão de fixar o valor declarado no instrumento de alienação como base de cálculo do ITBI. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BEM FOI ADJUDICADO EXTRAJUDICIALMENTE AO BANCO RÉU - LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS - APROPRIAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE BEM CUJO VALOR, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, É SUPERIOR AO DÉBITO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPEROU ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO CASO DE LEILÃO FRUSTRADO, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGINT NO ARESP: 2039395 SP; RESP 1165587/SP E (RESP 1124362/SP) CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O VALOR QUE É DEVIDO AOS AUTORES, PERTINENTE A DIFERENÇA ENTRE A AVALIAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A
necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autora que foi devidamente intimada - A presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do segunda Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL QUE ERA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDOR FIDUCIÁRIO - PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE ENTRAR NA POSSE DO IMÓVEL -
- DESCABIMENTO DE ALEGAÇÕES DO RÉU CONCERNETES À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RELATIVO À COBRANÇA E Aa LeiLÃO - DIREITO DE POSSUIR DO AUTOR E INJUSTIÇA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - Aação de imissão na posse é aquela em que o autor afirma ter o direito de possuir (ius possidendi) coisa que jamais possuiu, postulando tutela jurisdicional que o coloque na posse almejada. ... ()
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277 - TJSP. Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJMG. Apelação - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Requisitos legais - Notificação pessoal - Mudança de endereço de um dos devedores - Notificação por edital válida - Notificação pessoal sobre a Leilão - Envio postal - Recebimento no endereço do contrato - Ciência inequívoca - Precedentes do STJ - Apelação à qual se nega provimento.
1. Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pela Lei 9.514/1997, art. 27, após alteração introduzida pela Lei 13.465/2017, para que tome ciência das datas e horários respectivos, dado ser cabível a intimação por edital apenas quando restar frustrada a intimação pessoal. 2. Cumpre ao devedor manter atualizado o seu endereço domiciliar junto credor fiduciário, sob pena de se ter por válida a intimação encaminhada para o endereço do contrato. 3. Dado que a Leilão foi realizado seguindo todos os ditames previstos na lei de regência e aplicável à época, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sua anulação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.O contrato em questão foi firmado entre as partes para que o autor obtivesse concessão de crédito para o financiamento de um veículo. O documento é claro ao indicar os juros remuneratórios, tanto a taxa mensal, como a anual, além do custo efetivo total, as taxas e imposto incidentes, e os consectários incidentes no caso de mora, e por isso não pode ser entendido como incorreto ou abusivo, pois contempla somente o que foi ajustado pelos litigantes. A abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida judicialmente quando fixados em patamar muito superior à média praticada no mercado para o tipo de operação (Resp 1.061.530/RS STJ) . E este não é o caso dos autos. Restou consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para configurar a expressa pactuação da capitalização dos juros, permitindo-se a cobrança da citada taxa. Nesse sentido a Súmula 541/STJ: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Assim, fica afastada a alegada ilegalidade da capitalização dos juros. ... ()
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280 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
Art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pena: 14 anos de reclusão, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a nulidade do édito condenatório por alegada violação de fórmulas essenciais. Aduz que os quesitos formulados ao Conselho de Sentença não teriam observado as regras do CPP, art. 483, induzindo os jurados a um juízo de condenação. Busca também «a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, por violação de disposição expressa do CPP, art. 392, I, com determinação de intimação pessoal do Revisionando para que se manifeste sob constituição de nova defesa para recurso de apelação". Reconhecimento da incidência da Súmula 523/STF. Apresenta o argumento de que o requerente não foi intimado pessoalmente da decisão condenatória, o que o impediu de interpor recurso e substituir a defesa técnica que tinha o representado de forma ineficiente. Alega prejuízo advindo do Plenário, no qual teria estado indefeso, razão pela qual deveria haver novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Pretensão que busca, tão somente, revolver provas e elementos fáticos. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Insurge-se contra o conjunto fático probatório contido nos autos. Não há possibilidade para nova discussão de matérias fáticas já debatidas nas instâncias ordinárias. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Revisão criminal que não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Inocorreu qualquer vício de quesitação. Ocorreu a exaustiva, em grau de recurso, análise das questões suscitadas: «Formulação dos quesitos que se ateve aos exatos termos da denúncia, materializadora da imputação e fonte primária daquele questionário, na exata medida em que foi recepcionada pela decisão de pronúncia, sobre cujos termos foi oportunizado à defesa a confrontação típica do contraditório. Defesa que não se insurgiu contra qualquer ato do Juízo quando da realização da Sessão. Questão que se encontra preclusa. Verifica-se que foi facultado à Defesa Técnica, em todas as fases procedimentais, o exercício do seu mister com plenitude, tal como assegurado constitucionalmente. Conselho de Sentença amparou-se nas provas produzidas nos autos, sobretudo na prova oral firme e coesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Imparcialidade do Magistrado que presidiu a Sessão Plenária. Da tese de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do requerente da decisão condenatória. Inexistência de cerceamento de defesa. O requerente estava presente durante a leitura da sentença em Plenário, acompanhado de seus advogados constituídos, ocasião em que foram intimados da sentença condenatória. Inclusive, tendo sido protocolizado, no dia seguinte, o pleito recursal pela defesa quando ainda se encontrava regularmente constituída nos autos. Acerca do assunto, o STJ: «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). É firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de o novo advogado não concordar posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisões que deferiram a realização de leilão eletrônico e estabeleceram que o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeira Leilão, tampouco inferior a 60% no segundo - Pretensão de alienação por iniciativa particular - Descabimento - A escolha da modalidade de alienação recai sobre o exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 800, «caput - Precedentes - Lance mínimo correspondente ao valor atualizado da avaliação do bem em 1ª Praça e de 60% para a 2ª que está em conformidade com o art. 891, «caput e parágrafo único, CPC, não havendo elementos nos autos a subsidiar seja previamente reputado vil - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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282 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por devedores fiduciantes contra instituição financeira, sob a alegação de nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal sobre sua realização. ... ()
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283 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do caminhão adquirido.... ()
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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288 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. Por conta disso, não se conhece do recurso nesse ponto. E segundo, fica estabelecido um preço mínimo a ser observado na hasta pública. O ato processual da Leilão poderá ser realizado, mas com ajuste do preço mínimo. Isso porque, no processo de execução do compromisso de venda e cobrança, não se pode reduzir o campo dos direitos do consumidor (promitente comprador). Há jurisprudência consolidada no STJ e no Tribunal de Justiça de São Paulo que garante ao consumidor uma restituição, em caso de resolução do contrato, da ordem de 75% dos valores pagos (atualizados). Nessa linha de pensamento, também na execução do crédito oriundo do compromisso de venda e compra, a partir da opção do credor optar pelo cumprimento da obrigação de pagamento (art. 475 CC), a alienação dos direitos deverá garantir situação similar àquela verificada na resolução do contrato. Isto é, a opção da promitente vendedora pelo recebimento do crédito não poderá comprometer o direito do consumidor a ver restituídos os valores desembolsados pelo promitente comprador. Cuida-se de manter o equilíbrio da relação de consumo, na forma do art. 4º, III do CDC. Essa matéria ligada à idoneidade da Leilão é de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício. Daí a correção que se faz no lance mínimo admitido na Leilão impugnado via agravo de instrumento. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.
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291 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas relativas à venda, em leilão, do veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. Segunda fase. Contas julgadas boas pelo Juízo de origem. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. O preço constante da nota de venda emitida pela Leiloeiro reflete as condições específicas do veículo, entre elas, a de ter sido objeto de busca e apreensão e alienação em leilão (circunstâncias que, sabidamente, reduzem o preço do automóvel). Valores expressos na tabela FIPE, por sua vez, que servem como parâmetro apenas às negociações e avaliações, em condições normais de mercado, o que não é o caso. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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292 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da autora/devedora - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante notificada tanto para purgar a mora quanto das datas dos leilões - Inaplicabilidade das regras do Decreto-lei 70/66, ainda que subsidiariamente, à Lei 9.514/97, depois da modificação introduzida pela Lei 13.465/17, conforme tema formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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295 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.
1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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297 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação extrajudicial. Leilão extrajudicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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298 - STF. Penal. Habeas corpus. Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas Corpus. 2. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1ª Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que considerou a existência de mero erro material na transcrição das respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii) nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em vista o descumprimento da Súmula 156/STF. 3. Decisão agravada proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22/10/2004; RHC-AgR 83.242, Rel Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 28/11/2003; HC-EDv-AgR 76.677, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, unânime, DJ 6.10.2000; AI-AgR-EDv-AgR 86.828/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, unânime, DJ 7.10.1983; RHC-EDv 55.829/RJ, Min. Leitão de Abreu, Pleno, unânime, DJ 05/04/1978. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Agravo Regimental desprovido.
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO E REGISTRADO NO RGI. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE REDAÇÃO EXPRESSA DA LEI QUANTO Aa LeiLÃO FRUSTADO OU SEM LICITANTE, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSIDERANDO QUE O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIANTE. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR TER SIDO FIXADO, NA PETIÇÃO INICIAL, VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU NO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE O 2º LEILÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTE E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORRETA A SENTENÇA QUANTO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. SEM PREJUÍZO DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO É A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DO SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTES. art. 37¿A DA LEI 9.514/97, COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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300 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. ... ()
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