Jurisprudência sobre
segundo leilao
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51 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR.
RAZÕES DE DECIDIR:1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE).
1.Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelante que teria arrematado veículo em falsa Leilão. Realização de transferência bancária no valor de R$ 66.980,00 em favor de terceiro desconhecido. Posterior identificação de golpe ao não receber o veículo. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência do veículo ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro correntista do banco apelado. Banco apelado sem qualquer relação jurídica com o apelante. Ilegitimidade passiva. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO FORAM FORMALMENTE INTIMADOS PARA QUE PUDESSEM, A TEMPO, PURGAR A MORA, O QUE INVALIDA a LeiLÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
INSUBSISTENTE O APELO DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA REALIZADA A TEMPO E MODO, SEGUNDO O QUE EXIGE A LEI. PURGAÇÃO DE MORA QUE, ALIÁS, PODERIAM OS AUTORES TER REALIZADO, DISPONDO DE OPORTUNIDADE PARA QUE O PUDESSEM TER FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. GOLPE DO FALSa LeiLÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEL. Pretensão à devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Transferência de valores proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da empresa. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito interno não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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57 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.
1.- Taxa de ocupação - Consolidada a propriedade em 07/06/2022, prevalecem as disposições da Lei 13.465/2017 - Pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da novel legislação, a referida taxa incide desde a consolidação da propriedade até a imissão do credor na posse - Descabido, por isso, a pretensão para incidência apenas a partir da citação - A despeito de a sentença ter fixado a taxa de ocupação, desde o segunda Leilão, por força do princípio da non reformatio in pejus, inviável qualquer modificação, já que a autora não apresentou recurso próprio, e o direito é disponível. 2. Leilão extrajudicial - Telegramas enviados ao endereço dos réus para cientificá-los da data da Leilão, recebidos na portaria do prédio onde moravam - Procurações outorgadas por eles ao advogado, para ajuizamento da ação anulatória, com datadas do dia do primeira Leilão e um dia antes do segundo - Prova inequívoca de que an intimações surtiram efeito. Vício inexistente. Sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -
Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -
Autor que tentou arrematar veículo em leilão on line - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Banco XP S/A) - Ausência de apresentação de documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Danos morais não configurados - Conduta da ré que não representa afronta de ordem moral ao polo ativo - Sentença reformada. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Restituição de valores c/c pedido de indenização por morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do Golpe da Leilão - Transferências de valores realizadas via pix para conta de terceiro, supostamente leiloreiro após susposta arrematação de veículo junto à suposta empresa de leilão. Contato entre o autor e o golpista, sem intervenção da Financeira. Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços da ré. Autor que negligencia na realização do negócio, não confirmando a existência da empresa, que haveria de ser oficial, não confirmando a qualidade da beneficiária do elevado depósito (suposta leiloeira).Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO -
Golpe do falsa Leilão - Autor supostamente arrematou veículos em leilão, efetuando o pagamento dos preços na modalidade TED - Quantias direcionadas para as contas dos fraudadores, que também integram esta lide, mantidas junto ao corréu - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira não demonstra a regularidade na abertura das contas em nome dos golpistas - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia da casa bancária que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre todas as partes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída do autor... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -
Autor que tentou arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Neon Pagamentos S/A) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais reconhecidos - Dever de restituição da quantia transferida pelo autor bem reconhecida na sentença, que não merece qualquer reparo. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL -
Golpe do falsa Leilão - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor supostamente arrematou veículo em leilão virtual, efetuando o pagamento do preço através de transferência bancária (TED) - Quantia direcionada à conta de terceira mantida junto ao banco corréu - Instituição financeira não comprova a regularidade na abertura da conta em nome da terceira - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do réu que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e o corréu Banco BTG - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material pelo corréu apelante à metade da quantia subtraída do autor... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido
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68 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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69 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Revisão Criminal. Alegava-se incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal de Niterói. Alega-se violência de gênero. Agravo interno que reitera os fundamentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão. Demonstração de insatisfação com a rejeição liminar da Revisão Criminal. Agravo Interno desprovido.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Golpe do falsa Leilão - Autora supostamente arrematou veículo em leilão, efetuando o pagamento do preço na modalidade PIX - Quantia direcionada à conta de pessoa jurídica terceira mantida junto ao réu - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do réu que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre as partes - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída da autora e arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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71 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Inadimplência. Leilão extrajudicial. Alegação de falta de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor (fiduciante). Autor que teve ciência inequívoca do procedimento. Intimação para purgar a mora realizada, conforme comprovado pelo requerido. Observância do art. 26, §3º da Lei 9.514/97. Nulidade não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Transferência bancária que foi efetuada de maneira voluntária pelo autor sem adoção das cautelas mínimas necessárias. Ausência de indícios de defeito no sistema de segurança ou na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Rompido o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação reparatória por danos materiais e morais em razão de ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de existência de controvérsia quanto à legislação aplicável e falta de prestação de contas sobre venda ou leilão do veículo. Não conhecimento. Inovação recursal. Inadimplência do autor reconhecida em sentença de ação de busca e apreensão transitada em julgado. Sentença correta (RI, art. 252). Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE LEILÃO REALIZADO NA INTERNET. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FALSIDADE DO EVENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR MANTER A CONTA UTILIZADA NO GOLPE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS EXIGIDAS EM SITUAÇÕES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Requerido que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso. Falta de cautela do requerente que propiciou a consumação da prática criminosa. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente... ()
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76 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.
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77 - TJRJ. Direito Civil. Cotas condominiais. Legitimidade passiva da segunda apelante, proprietária do imóvel. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido.
1. O credor hipotecário que leva o imóvel a leilão extrajudicial para satisfazer seu crédito não responde solidariamente com o devedor pelas dívidas condominiais. 2. Do mesmo modo, os arrematantes que sequer foram imitidos na posse do bem tampouco podem responder pela mesma dívida. 3. Só há continência quando há identidade de partes e das causas de pedir. 4. No caso dos autos, não há tal identidade entre a presente ação de cobrança e a execução hipotecária promovida pelo primeiro apelado em face da segunda apelante. 5. É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio cobre cotas condominiais. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. 6. Adequação dos ônus sucumbenciais. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo majorado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido de reconsideração formulado após interposição do presente agravo.... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco requerido que alega ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, deixando de apresentar os documentos relativos à conta em razão do sigilo bancário. Necessidade de ordem judicial expressa para apresentação dos documentos relativos à conta destinatária dos valores. Documentos que se mostram necessários para apreciação quanto a responsabilidade do réu, devendo ser determinada e autorizada a sua juntada aos autos. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM IMÓVEL EM GARANTIA.
Inadimplência. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco. Exercício do direito de preferência na recompra do imóvel em leilão pelos réus, via acordo extrajudicial. ITBI. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Tendo os réus dado causa à consolidação da propriedade do imóvel e efetuado posterior recompra à vista, devem arcar com as despesas do novo registro de propriedade. art. 27, §2º, B, Lei 9.514/97. Irresignação dos réus. Majoração honorários. Recurso prejudicado ante à inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.... ()
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82 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -
Tribunal do Júri. art. 121, §2º, II e IV (três vezes) do CP. Condenação: 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a descoberta de prova nova; deficiência da defesa técnica, com reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais (incluindo a condenação), a partir do não cumprimento da providência prevista no CPP, art. 422. SEM RAZÃO: Eventual discordância com a linha de defesa seguida anteriormente não permite o reconhecimento de deficiência técnica. Verifica-se que a defesa constituída assistiu efetivamente, o requerente, apresentando defesa prévia, o qual se manifestou em todas as suas fases, valendo destacar a sua atuação em plenário e apresentando, inclusive, razões de apelação. Quanto à «nova prova trazida pela defesa técnica, consistente em um vídeo obtido no bojo do processo 0066152-03.2011.8.19.0014, o requerente sequer trouxe aos autos a suposta integra do referido vídeo, ou mesmo o laudo que supostamente confirmaria a prática irregular dos policiais. Ademais, a revisão criminal, embasada em fato novo, é de ser procedida através de justificação judicial, cujo objetivo é produzir prova nova, mormente em visando dilação probatória; o que não ocorreu no presente, sendo inviável, portanto, acolher o pleito revisional. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. ... ()
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84 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.
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85 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE TERCEIRO E DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
I.Caso em exame ... ()
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87 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.
A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.
Sentença de procedência. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69.
- Opedido de gratuidade judiciária não apreciado na instância de origem importa deferimento tácito do benefício, o que autoriza a interposição do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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90 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falsa Leilão - Ação condenatória contra instituições financeiras que hospedaram contas dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação dos consumidores. Pretensão de responsabilização das instituições financeiras por permitir abertura de conta pelos falsos leiloeiros - Responsabilização condicionada à prova de defeito do serviço das instituições financeiras (jurisprudência do STJ) - Duas das apeladas afirmaram regularidade da abertura de conta e a terceira apelada juntou cópias de documentos do cliente favorecido com o golpe - Juízo «a quo não inverteu ônus da prova nem determinou produção de documentos, resguardando recorridas de violação de seu dever de sigilo - Defeito do serviço não provado - Culpa exclusiva dos consumidores e de terceiros - Indevida responsabilização das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso da consumidora não provido... ()
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92 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação indenizatória - Realização de transferência ante a suposta arrematação de motocicleta em site falso de leilão e após recomendações passadas por aplicativo de mensagem e e-mail - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. Descabimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ausência de nexo causal entre ato e dano - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Requerido que não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, não exibindo documentos que tivessem sido apresentados e verificações realizadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, quando da abertura da conta, deixou de agir coma diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Cumprimento da Resolução 4.753/2019 do BACEN não demonstrada. Ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor que se mostra devido. Recurso desprovido... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Condenação: art. 121, §2, IV, do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. Inconformismo com decisão que rejeitou liminarmente a inicial de Revisão Criminal. SEM RAZÃO A DEFESA: Indemonstrado que estariam presentes os pressupostos do CPP, art. 621, a ponto de se exigir o prosseguimento da Revisão Criminal, pertinente apenas às hipóteses de erro judicial e não só pelo fato de se adotar interpretação contrária aos interesses da defesa. Agravo interno reiterando os fundamentos e pedidos da inicial da revisão criminal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo Interno que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1021 §1º do vigente CPC (aplicado por analogia). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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96 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso da autora. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva do banco. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Recurso provido... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
A legitimidade e a responsabilidade pelo dano causado pela negativação indevida estende-se ao cessionário do crédito, quando este adquire e mantém a cobrança de débito posteriormente declarado inexigível. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado de decisão que declarou a inexistência do débito é irregular e caracteriza dano moral «in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares. Os juros de mora incidem a partir da citação (relação contratual), conforme o CCB, art. 405, e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme nova redação do CCB, art. 406.... ()
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98 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão de colegiado de segundo grau. Ausência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Condenação: 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Inconformismo com decisão que rejeitou liminarmente a inicial de Revisão Criminal. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Pretensão de rejulgamento da causa e reexame de provas. Ausentes os pressupostos do art. 621 e, do Código de Processo Penal, descabe o prosseguimento pretendido da Revisão Criminal. Cabimento em hipóteses de erro judicial. Inconformismo da defesa não permite o conhecimento da revisional. Agravo interno reiterando os fundamentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão. Ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida: Súmula 182/STJ. Ausente o requisito de admissibilidade previsto no art. 1021 §1º do vigente CPC (aplicado por analogia). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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