(DOC. VP 335.8905.9077.1772)

TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Condenação: art. 121, §2, IV, do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. Inconformismo com decisão que rejeitou liminarmente a inicial de Revisão Criminal. SEM RAZÃO A DEFESA: Indemonstrado que estariam presentes os pressupostos do CPP, art. 621, a ponto de se exigir o prosseguimento da Revisão Criminal, pertinente apenas às hipóteses de erro judicial e não só pelo fato de se adotar interpretação contrária aos interesses da defesa. Agravo interno reiterando os funda

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