Jurisprudência sobre
segundo leilao

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga há 4 (quatro) anos, já tendo havido 5 (cinco) leilões judiciais infrutíferos - Garantia da eficiência do processo, visando dar celeridade e em prol de sua duração razoável - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Inexistência de prejuízos pela não manifestação dos demais proprietários a respeito do pleito, porque serão intimados da Leilão judicial e das condições do edital, oportunidade em que poderão reclamar de eventual insurgência - Reforma da decisão para deferir que, em segunda praça da Leilão judicial, sejam aceitos lances de, no mínimo, 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MÚTUO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AGRAVO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já que a observância do patamar mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel é suficiente para evitar a caracterização de alienação por preço vil, conforme o art. 891, parágrafo único, do CPC. Fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% poderia reduzir as chances de êxito na expropriação, o que não seria condizente com a finalidade da execução, que é a de satisfazer o interesse da parte exequente, consoante inteligência do CPC, art. 797. Edital de convocação para a Leilão dispõe que eventual arrematação em segunda praça deverá observar o patamar mínimo de 50% do valor da avaliação atualizado, o que denota a desnecessidade de acolhimento da pretensão subsidiária formulada neste recurso. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Insurgência em virtude de decisão que suspendeu leilão extrajudicial. Alegada disponibilização do bem aos interessados por preço vil (consideração apenas do valor do terreno e não o da construção erigida, bem como o fator tempo - imóvel adquirido no ano de 2009). Reforma descabida. PECULIARIDADES Apuração das alegações levantadas pela parte agravada que se mostra salutar e que autoriza, por ora, a SUSPENSÃO da forma determinada. Oferta em segunda Leilão do imóvel reclamado pelo valor de pouco mais de R$ 70.000,00 (sendo que o bem, nos dias atuais, dá indícios de valer mais de R$ 1.000.000,00) que enaltece a cautela tomada pela origem. ... (Continua)

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306 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º) - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiamento feito pelo perito - Configurada a necessidade do reexame do saldo apurado pelo perito judicial, o que depende de simples cálculo aritmético e não afasta o acolhimento do laudo nos demais temas - Sentença reformada em parte, sem alteração da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

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309 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS LEILÕES E DE SEUS EFEITOS, PURGA DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA a LeiLÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é de que se faz necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora, e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor; ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SEGUNDA PRAÇA OCORRIDA EM 02/08/2024, COM ARREMATAÇÃO - PRESENTE AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 08/08/2024 - ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA, PERDIDO O OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Alienação de direitos aquisitivos penhorados. Leilão. Ausência de nulidade do edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que inexistente nulidade da Leilão, no caso dos autos. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do bem - Precedentes - Ministério Público que já se manifestou nos autos indicando não ser o caso de sua atuação - Intimação da menor interessada ocorrida de forma regular nas pessoas de seus representantes - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Litigância de má-fé que será decidida em primeiro grau, sendo incabível a análise do tema em segundo grau de forma originária, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §7º - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - ART. 368, DO CC.

devida a indenização pelo valor do veículo à época da busca e apreensão segundo a tabela Fipe, porque alienado em leilão, tendo o acórdão ressalvado a hipótese de impossibilidade de devolução, quando a financeira deverá pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo das perdas e danos, a teor do disposto no § 7º, de referido dispositivo legal. ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR VENDA DIRETA APÓS LEILÕES FRUSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse de imóvel adquirido por venda direta após leilões frustrados, negando ao réu os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PACTO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, EXCLUSIVAMENTE ENTRE A FILHA (LEILA) DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR (CALIL) E O ENTÃO SEGUNDO RÉU (HÉLIO). IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR, SEM QUE A NEGOCIAÇÃO FOSSE ULTIMADA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO DOS AUTORES QUE FOI MANIFESTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 2001, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS À FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR E, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECHAÇOU A TESE DOS DEMANDANTES, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, QUAL SEJA, DO ANIMUS DOMINI, PORQUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO CELEBRADA PELA FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR, SENDO CERTO QUE OS DEMANDANTES SOMENTE RESIDIAM NO BEM POR ATO DE TOLERÂNCIA, OU SEJA, POR EMPRÉSTIMO GRATUITO HAVIDO ENTRE FAMILIARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

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317 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por se tratar de reiteração de agravo de instrumento anterior - Alegação de que designação de leilão extrajudicial foi considerada fato novo no primeiro agravo e não no segundo, do que decorreu cerceamento de defesa - Rejeição - Pedido de tutela de urgência fundado na designação de leilões apreciado no primeiro agravo de instrumento - Inexistência de fato novo que justificasse a interposição de um segundo agravo de instrumento - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... (Continua)

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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Não aplicabilidade do CDC. Enunciado da Súmula 608/STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa que não merece acolhida, eis que o autor é beneficiário do plano de saúde, portanto, possui interesse de agir. No mérito, autor que apresenta transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar comprovada. A Resolução Normativa 539/2022 alterou a Resolução Normativa 465/2021, segundo a qual, a operadora de saúde deve dispor de prestador apto a executar o tratamento recomendado pelo médico assistente ao beneficiário portador de transtorno de espectro autista. Incidência das Súmulas nos 210 e 340 do TJRJ. Contrato entabulado entre as partes que não prevê a possibilidade de livre eleição de estabelecimento. Agravado que faz jus ao reembolso integral das despesas, não comprovada a disponibilidade em rede credenciada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminar de violação ao CPC, art. 494. Prolação de duas sentenças no mesmo processo. Inadmissibilidade. Encerramento da prestação jurisdicional ao azo do primeiro provimento. Prevalência da primeira sentença e declaração de nulidade da segunda. Precedentes. (II) Mérito. Prestação de serviços de reparo em veículo pela autora, sem o respectivo pagamento. Bem objeto de contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária e de ação de busca e apreensão ajuizada pela ré. Veículo apreendido na oficina da autora e entregue para a ré em perfeito estado de conservação, posteriormente vendido em leilão. Ré que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, auferindo, inclusive, lucro com a venda do bem em leilão. Dever de reparação, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença preservada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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320 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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321 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE CIPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que foi provada a sua eleição para cargo de direção na CIPA, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao aspecto, sendo certo que a prova documental posteriormente juntada deixou de ser analisada em razão da preclusão declarada, contra a qual também não houve insurgência no momento oportuno. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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323 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE SUSTAR OS EFEITOS Da LeiLÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE ANULAR O ATO COATOR QUE ENVIOU O IMÓVEL DE TERCEIRO À LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-II. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato de autoridade judicial reputada coatora, Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, nos autos da ação trabalhista 0000385-24.2012.5.02.0073, manteve o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel supostamente de sua propriedade. A liminar foi concedida para suspender os efeitos da hasta pública designada para o dia 09/11/2021, nos autos da ação trabalhista 0000385- 24.2012.5.02.0073, até o trânsito em julgado da decisão dos embargos de terceiro de 1000960-05.2018.5.02.0073. Em face da decisão que concedeu parcialmente a segurança para sustar os efeitos da Leilão até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a parte impetrante recorreu ordinariamente. Afirma, em suas razões recursais, que «a impetração do mandado de segurança foi para sustar a Leilão que estava marcado para 09/11/2021, uma vez que a decisão do Douto Juízo de 1ª instância, a qual manteve o prosseguimento da execução para a realização de hasta pública do imóvel de sua propriedade ocorreu de forma ilegal, pois deveria aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiros «. Elucida que « o Recorrente requereu em liminar a suspensão da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro, com a anulação do ato judicial que determinou o envio do imóvel de matrícula 269.157 a leilão « (fl.70). Expõe que « Agora a decisão final foi no mesmo sentido, confirmando a liminar anteriormente concedida no sentido de sustar os efeitos da Leilão realizado em 09/11/2021 até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 1000960-05.2018.5.02.0073. Porém, este Recorrente entende que deve ser anulado a Leilão em razão das irregularidades apontadas, uma vez que não foi citado em momento algum, conforme constou em r. decisão de concessão de liminar junto ao mando de segurança «. Postula, diante do exposto, que « seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a anulação do ato da autoridade de determinar a Leilão e envio do imóvel de matrícula 269.157 a hasta pública, mesmo existindo embargos de terceiro a ser julgado ainda, o qual não possuí ainda decisão transitada em julgado, afastando efetivamente todos os efeitos da hasta pública, e determinação de encaminhamento do imóvel a leilão «. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da opção do ajuizamento da ação de embargos de terceiro pela parte impetrante, impugnando a mesma matéria ora versada neste writ, e, ainda pendente de trânsito em julgado, deve-se aplicar a inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2 segundo a qual « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «. III - Desse modo, o mandado de segurança não é medida cabível apta a ensejar a anulação do ato que levou o imóvel à hasta pública, podendo, apenas, cassar seus efeitos, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Friso, no aspecto, trecho da fundamentação do ROT-274-17.2021.5.14.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/03/2023, em que restou consignado que «quando o terceiro sofre constrição judicial indevida em seu patrimônio jurídico em processo do qual não fez parte tem à disposição a via dos embargos de terceiros, cuja natureza jurídica é de ação incidental constitutiva negativa, tendo por pretensão mediata o desfazimento da constrição judicial e a liberação dos bens penhorados e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ato judicial ilícito ou prevenir sua ocorrência, podendo, por isso, tratar-se de ação incidental de natureza repressiva ou preventiva. Não obstante, não cabe a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matérias outras que não digam respeito à exclusão do mundo jurídico do ato judicial de constrição. Em outros termos, esta ação não se presta à subtração da eficácia do título executivo - tal qual ocorre com a ação de embargos à execução - não podendo discutir temas como cálculos e o mérito da ação subjacente. Nesse passo, impende registrar que enquanto a ação de embargos de terceiro tem por escopo evitar ou combater uma apreensão indevida, prescindindo da garantia do juízo, a ação de embargos à execução objetiva subtrair a eficácia do título e, ainda, exige garantia prévia. Fundamentos estes que ratificam a jurisprudência que vem sendo adotada por esta Colenda Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Ressalva de fundamentação deste Relator quanto ao cabimento do mandado de segurança, por entender que a parte possui a prerrogativa de escolha da medida processual que entende mais adequada à tutela de seu direito «. Ressalva de fundamentação no mesmo sentido. IV - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão regional, que sustou os efeitos da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro.

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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... (Continua)

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326 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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328 - TST. Recurso de revista do segundo-reclamado. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária. Culpa comprovada pela ausência de fiscalização. Decisões de turmas e do plenário do STF.

«1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Impende contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. ... (Continua)

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329 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido.

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330 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de leilão e determinação de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegação de contrariedade aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada violação e interpretação divergente da Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contratos não regidos pelo CDC. Obstaculização do acesso à justiça. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso ante o cerceamento do direito de defesa. Irresignação da agravante.

«1. Segundo a segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V(AgRg no REsp 1.506.408/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) ... (Continua)

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332 - TJRJ. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Indeferimento da antecipação da tutela pretendida de manutenção na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação. Irresignação dos autores. Alegação de desatendimento aos ditames da Lei Lei 9.514/97, ante a ausência de notificação para purgação da mora e para intimação dos leilões.

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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de bem móvel. Alegação de nulidade da venda extrajudicial da aeronave, por falta de notificação da devedora sobre a data da Leilão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, que não há nulidade da venda extrajudicial em questão, por falta de notificação da devedora sobre a data da Leilão. ... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE RAÇA DIVERSA DAQUELA INDICADA EM NOTA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÁXIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Segundo a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de provar a existência de propaganda enganosa, a alienação de semovente de raça diversa daquela indicada em nota de leilão e que teria sido ludibriado no momento da aquisição, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados em observância das disposições do CPC, art. 85.... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Locação de bem móvel. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro da Comarca de Pinhais/PR. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Ilhéus/BA, enquanto a Agravada está situada em Pinhais/PR. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de locação de equipamentos. Bens dados em locação que, segundo o negócio celebrado, serão despachados pela locadora-Agravante e recebidos pela locatária-Agravada em sua sede, na cidade de Pinhais/PR. Ainda que a Agravante tenha escritório administrativo na cidade de São Paulo, como aponta o documento que reproduz página de seu site na internet, o objeto do negócio jurídico celebrado com a Agravada não estabelece elemento de conexão com a unidade administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

I. Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela para suspender leilão extrajudicial, proposta por Alan Simonetti Assim contra Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou falta de intimação para purgação da mora e datas da Leilão, e que a notificação foi recebida apenas por sua ex-esposa. Defendeu que sua intimação pessoal é indispensável e que houve a purgação da mora com o depósito judicial realizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação para purgação da mora enviada à ex-esposa do autor, considerando a solidariedade contratual; (ii) analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. III. Razões de Decidir: A notificação enviada à ex-esposa do autor, que também é cofiduciante e devedora solidária, é válida e suficiente para cumprir o requisito legal de comunicação prévia para purgação da mora. O procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões seguiu os preceitos legais, sem vícios. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação encaminhada para o endereço constante no contrato assinado pelas partes é válida para constituição da mora dos devedores solidários. A consolidação da propriedade e leilão foram realizados conforme a legislação vigente, sem nulidades. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013279-26.2020.8.26.0005, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000513-81.2021.8.26.0529, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. ... (Continua)

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339 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a segunda hasta sem licitantes, deverá ser observada, nas hastas subsequentes, a nulidade da arrematação realizada por preço vil, cuja conceituação fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto. A aferição do preço vil há que ser feita após a arrematação, sendo prematura nesta fase a fixação de um percentual ou lance mínimo a ser observado. Conhecimento e provimento dos Agravos.... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado, em ação revisional proposta pela parte autora. 2. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300, consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Constatados o perigo de dano irreparável, pela possibilidade de perda definitiva do imóvel, e a plausibilidade do direito, diante da alegação de irregularidades no procedimento de notificação extrajudicial. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59/TJRJ, que limita a reforma de decisões concessivas de tutela de urgência a situações de teratologia, ilegalidade ou manifestação de contrariedade à prova dos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu nulidade no edital, nem suspendeu os leilões designados. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Ato realizado sem obstáculos legais ou jurídicos. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A segunda instância firmou que não houve nulidade no leilão extrajudicial relacionado à propriedade do imóvel, pois, no momento de sua realização, inexistiam óbices jurídicos ou legais à sua ocorrência. Essas premissas foram fundadas em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, aplicáveis a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade observada. Reforma da decisão agravada. Civil. Imóvel adquirido em parcelas. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Leilão extrajudicial. Devolução do que foi pago. Retenção de 20% pela incorporadora. Acórdão recorrido. Consonância com o STJ.

1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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346 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Decisão monocrática denegatória de seguimento.

«1. Nos termos da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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349 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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350 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel. Preço vil. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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