Jurisprudência sobre
segundo leilao

151 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por S. L. d. D. L. e E. d. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, questionando a taxa de juros adotada pelo banco. Pleitearam gratuidade, mas não comprovaram o estado de miserabilidade. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme CPC, art. 1.007, e ausência de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida devido à eleição de foro distante da residência do consumidor, e a apelante não comprovou o estado de pobreza. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa... (Continua)

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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que, sem feição qualificada, propõem-se a estabelecer distinção com temas vinculantes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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153 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante da residência do consumidor. A apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a situação, mesmo após intimação. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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155 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira e na terceira fase dosimétrica. A pretensão do requerente merece parcial acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas quanto ao mérito. Em contrapartida, no tocante à dosimetria, temos que o fundamento utilizado para exasperação da pena base (péssima conduta social e personalidade voltada para a prática de crimes) deve ser afastado. Súmula 444/STJ. Precedentes. No entanto, sem reflexo na pena, devendo ser mantido o incremento da pena inicial na razão de 1/6 em razão do mau antecedente ostentado, à época, pelo requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior narrado na exordial acusatória, porém com trânsito em julgado posterior à data do crime, não serve para configurar a agravante da reincidência, entretanto, serve para caracterizar mau antecedente. É irrelevante o trânsito em julgado ter ocorrido depois da prática do crime em comento. Lado outro, a fração da causa de diminuição relativa à tentativa deve ser mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido, sendo certo que o requerente esgotou os atos executórios e utilizou toda a munição que havia na arma de fogo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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156 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação da alegação de excesso de execução. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Alegação de nulidade da cláusula que elegeu competente o foro da Comarca de Barueri. Pretensão de que seja declarada a competência da Comarca de Birigui, foro de domicílio dos embargantes. Desprovimento. A Comarca de Adamantina se situa a pouco mais de 100 quilômetros da Comarca de residência dos embargantes, além de o processo ser eletrônico, não havendo prejuízo em termos de defesa ou de pleno acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.

Direito privado. Nulidade da cobrança de seguro prestamista. Devolução simples dos valores. I. Sentença de procedência parcial para afastar a cobrança de seguro prestamista. II. Razões de decidir: Sentença reformada, pois não caracterizada venda casada. Facultado à parte autora a contratação de seguradora de sua escolha. Inexistência de prova de ter sido compelido a firmar o contrato. Tema 972 do STJ respeitado. Suspeita de litigância predatória. Existência de mais de 1000 ações distribuídas pela mesma advogada, com escritório em Barueri. Autor que reside em Olaria - Canoas/RS, reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas de Barnabé, em Gravataí/RS, ação proposta em São Paulo, desrespeitando o foro de eleição constante do contrato. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Ação de obrigação de fazer, pela qual o autor busca o custeio de internação em clínica psiquiátrica - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA.

Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. ... (Continua)

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160 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Fornecimento do medicamento TIOTEPA, para tratamento quimioterápico - Sentença de procedência - Insurgência do plano de saúde réu - Indevida negativa de cobertura quando a doença é coberta pelo seguro - Eleição de tratamento/medicamento que é de responsabilidade do médico assistente e não do plano de saúde - Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Abusividade caracterizada - Dever de custeio do tratamento. Inteligência do CDC, art. 51 - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ Recurso Repetitivo nos REsp. Acórdão/STJ e 1.726.563/SP - «Distinguishing - Medicamento solicitado Tiotepa que possui autorização para importação, nos termos da Instrução Normativa 01/2014 da ANS - Reconhecimento de segurança e eficácia do medicamento - Honorários majorados para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cirurgia de cranioplastia - Negativa de cobertura pelo seguro, em vista de não constar da lista de procedimentos da ANS - Eleição de tratamento/medicamento que é de responsabilidade do médico assistente e não do plano de saúde - Entendimento da Súmula 102/TJSP - Abusividade caracterizada - Cirurgia que nada tem de estético, objetivando preservar a integridade cerebral da consumidora, ante o risco de morte iminente em função de pequenos impactos - Julgamento recente do STJ acerca do rol taxativo que não se aplica ao presente caso, em vista de sua excepcionalidade - Reconhecimento de segurança e eficácia da cirurgia requerida - Honorários majorados para 17% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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164 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada.

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165 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (por duas vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Pena: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto. A presente revisão criminal foi claramente ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente, sustentando que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, já que o reconhecimento em sede policial por meio de fotografia não teria observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Condenação que não está lastreada unicamente no reconhecimento extrajudicial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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166 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Pablo da Silva Gerimias, condenado pela Magistrada a quo, nos autos do processo 0017108-43.2019.8.19.0011, à pena de 54 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por infração ao art. 157, §3º, I (2X) e II, n/f art. 70, parte final, todos do CP.  Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena. Em sede recursal, por Unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso defensivo para o reconhecimento da continuidade delitiva, aplicando-se a regra prevista no art. 71, parágrafo único, do CP. Assim, restou a pena definitiva do ora requerente em 46 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por infração ao art. 157, §3º, I (2X) e II, n/f art. 71, parágrafo único, todos do CP. Gratuidade de justiça deferida. Despacho registrando o trânsito em julgado. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I do CPP, a defesa busca «anular o processo que condenou o revisionando, ante a evidente e flagrante ilegalidade das provas colhidas mediante violação do CPP, art. 226 e sentença contrária à evidência dos autos nos termos da argumentação. Subsidiariamente, requer a absolvição do revisionando na forma do CPP, art. 626". SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento a alegação Defensiva de que o reconhecimento realizado pela vítima é nulo por violação ao disposto no CPP, art. 226. A vítima reconheceu, em sede policial, o ora requerente conforme termo de declaração às fls. 10 dos autos originários de 0017108-43.2019.8.19.0011. Informa, também, o auto de reconhecimento de objeto, às fls. 29, que a vítima reconheceu o ora requerente por meio de fotografia como um dos autores dos fatos. Vale destacar que o ora requerente não compareceu na audiência de instrução e julgamento por estar foragido (fls. 753 e 1051). Dessa forma, como foi ressaltado pelo MP, o ora requerente foi reconhecido pela vítima, em duas oportunidades distintas, tanto em sede policial como em juízo, por fotos. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, ainda que parcialmente no tocante à dosimetria, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Alegação de incompetência da Jurisdição Brasileira em razão de tratar-se de contrato com eleição de foro exclusivo estrangeiro - Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, a teor do que prevê o art. 22, II, e o CDC, art. 101, I - PRECEDENTES dos E. TJSP e STJ - Autora que é portadora da Doença de Crohn - Seguradora que há anos vem cobrindo os custos da medicação para tratamento dessa doença - Vedação do venire contra factum proprium - Ademais, a apólice internacional de seguro saúde contratada junto à apelante garante cobertura integral a tratamento ambulatorial, pouco importando, destarte, as regras limitativas contidas na Diretriz de Utilização da Resolução Normativa 465/21, da ANS - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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169 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóvel, que respeita às regras do mercado imobiliário. Única prosposta realizada quando do segundo praceamento que, embora não tenha se seguido de imediato depósito do valor do sinal, deve ser levada à apreciação do Juízo, ouvido o exequente. Proposto que não traz prejuízos ao executado. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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171 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33 e 35, c/c art. 40, III e IV, todos da Lei 11 343/06, na forma do CP, art. 69. Pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 2331 dias-multas, em regime fechado. Em sede de Revisão Criminal, requer a defesa a absolvição do requerente, salientando a contrariedade à evidência dos autos. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV ou a incidência das majorantes, uma única vez, no patamar de 1/3. SEM RAZÃO A DEFESA: A autoria e a materialidade restaram comprovadas através do auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico, pelos Autos de infração, pelo Laudo de exame em arma de fogo e munições, pelo Laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, pelo Laudo de exame de outros materiais, pelo Laudo de exame de descrição de material e pela prova oral produzida no processo. Registra-se que a tese de fragilidade probatória foi enfrentada e repelida no Acórdão. Quanto à dosimetria da pena: Não há qualquer alteração a ser feita na dosimetria, eis que corretamente fixada na sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital e mantida no acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese, as penas-base foram corretamente impostas, haja vista as circunstâncias da prisão e o fato de que com o requerente foi apreendida farta quantidade de drogas, dentre elas a cocaína, com alto potencial estupefaciente, fora o mais que se arrecadou. Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem pela condenação por associação para o tráfico e tráfico de drogas, ambos com a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei Antidrogas, pois são crimes autônomos. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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172 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CPP, art. 621, I. DOSIMETRIA.

A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a reanálise da pena aplicada na primeira fase. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Dosimetria concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A dosimetria restou bem fundamentada, em razão das circunstâncias que nortearam a análise do caso em tela, tendo as penas sido elevadas de forma proporcional e adequada, em consonância com o disposto nos arts. 59 do CP e 93, IX da CF. Penas fixadas de acordo com os fatos e jurisprudência atual dos Tribunais. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, cingindo-se a irresignação defensiva ao campo do acerto ou desacerto na fixação da censura penal, espacialidade que conta com discricionariedade judicial insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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173 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Pena: 09 anos e 04 meses de reclusão, e 1.399 dias-multa, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente. Subsidiariamente, a absolvição quanto ao delito associativo por falta de comprovação da estabilidade e permanência, além da aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Tese revisionanda de invalidade da decisão, por considerar ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, em razão da ilicitude da prova obtida mediante alegada violação de domicílio. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Condenação fundamentada, de forma robusta, nas provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva pelo aumento do custo efetivo total da operação. Sentença de parcial procedência quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia. APELO DA AUTORA. Abusividade não DEMONSTRADA. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Registro do gravame que decorre de previsão legal e foi devidamente comprovada a prestação de serviço. Abertura de cadastro para início de relacionamento bancário. Possibilidade pela Súmula 566/STJ. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausente verossimilhança. Autor que sequer juntou cópia do documento do próprio veículo. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Avaliação do bem dado em garantia atende a interesses de ambas as partes. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Ausente conduta que viole boa-fé objetiva. Contrato válido e livremente pactuado. APELO DO RÉU. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença REFORMADA. Recurso DO RÉU provido E DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETENÇÃO DE VALORES -

Contrato de disponibilização de meio de pagamento para implemento das atividades empresariais da autora - Preliminar de incompetência - Afastamento - Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil que, contudo, impõe reconhecer a abusividade na cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão (art. 63, §§ 3º e 4º, CPC) - Mérito - Manutenção do credenciamento da autora junto à ré que não foi objeto do pedido e não constou da sentença - Perda do objeto da ação que não ocorreu no caso, eis que o depósito judicial só foi realizado após ajuizamento da demanda - Correção monetária que deve incidir a partir da solicitação da autora para liberação dos valores - Depósito judicial que, contudo, faz cessar a correção monetária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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179 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas da Leilão - Ademais, nos termos do § 1º do CPC, art. 887, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão, o que foi devidamente observado pela Leiloeiro no caso - Inexistência de irregularidades, capazes de suspender a Leilão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COLETIVO.

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Inexistência de abusividade de cláusula de eleição de foro. Contrato civil paritário e simétrico. Cobrança de mensalidades e cláusula penal por descumprimento contratual. Inadimplemento incontroverso a partir de dezembro/22. Mora que não implica no automático desfazimento do negócio, suspensão do fornecimento do serviço ou inexigibilidade das mensalidades subsequentes. Mensalidades devidas até o cancelamento em março/23 (art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) . Excesso de cobrança afastado. Encargos aplicados na forma contratada, respeitados limites legais e prática de mercado. Cláusula penal compensatória indevida. Inaplicabilidade da imposição de aviso prévio, ante a inexistência de intenção de resilição pela ré. Atraso no pagamento das mensalidades que se sujeita à multa moratória, vedada a cumulação, sob pena de «bis in idem". Sucumbência recíproca e equivalente, com redistribuição da responsabilidade por verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários em favor da ré. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os leilões de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito indispensável previsto na Lei 9.514/97. ... (Continua)

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182 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve pronunciamentos anteriores, os quais afastaram a alegação de impenhorabilidade do bem de família e designaram data para realização de leilão do imóvel gravado. Irresignação veiculada pelo Executado. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel que já foi advogada em sede de embargos à penhora, os quais foram liminarmente rejeitados em 2009, assim como veiculada em recente agravo de instrumento julgado por esta Egrégia Vigésima Câmara de Direito Privado, os quais sequer foram conhecidos, porquanto extemporâneos. Apresentação de reiterados pedidos de reconsideração. Intempestividade. Pleito reconsideratório que não suspende o prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo o qual «[n]ão se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Preclusão temporal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO POR DEVEDORES FIDUCIANTES. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE LEILÕES, EFETIVADOS SEGUNDO DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/AGRAVADO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. INÉRCIA DOS DEVEDORES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DATAS DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA CORREIO E E-MAIL ELETRÔNICO, ENVIADOS PARA ENDEREÇOS PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA APERFEIÇOADA. ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. OBSERVÂNCIA DO art. 27, §§ 2º-A E 2º-B, DA LEI 9.514/1997. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização material por danos causados ao veículo do autor em acidente de trânsito. O réu alega que apenas a batida traseira foi de sua responsabilidade e impugna o valor da indenização. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido

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186 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segunda Leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeira Leilão. Requisito formal previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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187 - STJ. Processo civil e administrativo. Prescrição. Reeleição. Prefeito municipal. Interregno entre mandatos. Eleição anulada. Posse do presidente da câmara por determinação da Justiça Eleitoral. Novo pleito. Posse com conclusão do mandato na reeleição. Mandatos consecutivos. Termo inicial da prescrição. Término do segundo mandato. Inexistência de prescrição. Precedentes. Aplicação da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Contrato sem licitação de pessoa vedado pela Lei orgânica. Violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação civil pública, por improbidade administrativa, uma vez que houve um lapso temporal entre o primeiro mandato de prefeito municipal, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

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188 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico ( AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" ... (Continua)

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190 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito). Alegação de que estas se constituem meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Decisão judicial que determina a penhora de valores nos autos. Pretensão da instituição financeira à anulação dessa decisão. Alegação de ausência de trânsito em julgado do v. Acórdão e de prejudicialidade externa. Irrelevância do primeiro argumento tendo em vista o julgamento dos embargos. Procedência do segundo argumento. Necessidade de harmonização das decisões colegiadas. Prevalência do julgamento da impugnação de crédito, definindo a exata posição da instituição financeira no quadro geral de credores. Questões prejudiciais a serem enfrentadas no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que buscava a suspensão dos efeitos da Leilão e da consequente adjudicação do imóvel, até o término do presente processo. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de informações na matricula do imóvel de que o agravante foi intimado da consolidação da propriedade em favor do banco agravado, bem como foi notificado sobre a realização da Leilão e a possibilidade de exercer o direito de preferência. Liminar de suspensão da Leilão que foi revogada na sentença de improcedência proferida na ação revisional de contrato (autos 1093933-04.2023.8.26.0002), não havendo notícias de que foi restabelecida em segundo grau. Probabilidade do direito invocado não vislumbrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embargado que adentra o mérito. Primeiro paradigma que não conhece do recurso. Inviável a caracterização do apontado o dissenso interpretativo. Aresto recorrido que deliberou sobre a repetição de indébito de ISSQN. Segundo paradigma que abordou genericamente acerca da aplicação do CTN, art. 166. Ausência de similitude.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. ... (Continua)

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195 - TJSP. Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC/2015, art. 63, §1º

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE OBTER O REGULAR AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, COM ASSINATURA PELA PARTE RÉ, BEM COMO OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA A FIM DE REGULARIZAR A SUA AQUISIÇÃO, ALEGANDO QUE ESTA SE DEU POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO REGULAR E HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CABERIA AO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 EM SEU TEXTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE OCORREU NO ANO DE 2019. ADUZ QUE A PARTE RÉ SÓ SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE Da LeiLÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO NO VALOR DA SEGUNDA PRAÇA, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO PELA APELANTE, NÃO TENDO COMPROVADO O REFERIDO VÍCIO DOCUMENTALMENTE, E ARGUMENTA QUE O SEGUNDa LeiLÃO TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR A DÍVIDA E LIBERAR O CONTRATANTE DA FIGURA DE DEVEDOR, LOGO, O VALOR DA VENDA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DO BEM IMÓVEL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTROVERTIDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ESTABELECEU COMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA PRAÇA, PREÇO NÃO INFERIOR A R$ 1.234.630,68 E NA SEGUNDA PRAÇA, NÃO INFERIOR A R$ 370.757,25. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, TERIA ARREMATADO O BEM POR ESTE ÚLTIMO VALOR. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PREÇO ESTABELECIDO PARA A SEGUNDA PRAÇA CORRESPONDEU A APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE O VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA A PRIMEIRA PRAÇA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE Da LeiLÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL NO EDITAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EMBORA HAJA EXCEPCIONAIS PERMISSIVOS PRETORIANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O OBJETIVO DE TAL REGRAMENTO É EVITAR QUE O BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEJA ALIENADO POR UM PREÇO INJUSTO, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM EFEITO, QUANDO SE TRATA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA, HÁ ESPECÍFICA PREVISÃO DE QUE NO SEGUNDa LeiLÃO, SERÁ ACEITO O MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DAS DESPESAS, INCLUSIVE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, PODENDO, CASO NÃO HAJA LANCE QUE ALCANCE REFERIDO VALOR, SER ACEITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, LANCE QUE CORRESPONDA A, PELO MENOS, METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. art. 27, § 2º, DA LEI NACIONAL 9.514/97, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, REGRA ESPECIAL EM COTEJO COM CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGAIS, O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO JÁ PREVIA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, PARA ACEITE DO LANCE NO SEGUNDa LeiLÃO, VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONTUDO, O LANCE DA AUTORA/APELANTE, ORA DISCUTIDO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO CONSIDEROU A DÍVIDA QUE PESAVA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL, O QUE SE INFERE DO EXTRATO FINANCEIRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUAL DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR, À ÉPOCA Da LeiLÃO, SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL, ERRONEAMENTE, PARA O LANCE MÍNIMO NA SEGUNDA PRAÇA. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA PARTE AUTORA POR QUANTIA ABAIXO DA METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, E NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL APRESENTADA NOS AUTOS PARA ACEITÁ-LO, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA ANTERIOR E REITERADA DE LEILÕES INFRUTÍFEROS, AFIRMA-SE A TESE DE PREÇO VIL E A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO RESPECTIVa LeiLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC.ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de determinar a restituição da quantia de R$ 14.515,00, em razão dos danos materiais sofridos, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A parte ré apela, buscando o afastamento da revelia, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta para a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais, pugnando, ao menos, pela redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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198 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -

Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - CPC, art. 886, VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendimento e, mais ainda, discorre acerca da desnecessidade de especificação no edital de leilão quanto à existência de ocupação no imóvel - Apreciação do pedido em relação ao valor em segunda praça que incorreria em supressão de instância, estando, portanto, impossibilitada - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome da credora, após o decurso do prazo para a purgação da mora. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. Necessidade de cientificação da devedora das datas e hora designadas para realização dos leilões, dada a possibilidade de exercício do direito de preferência. A apelante foi intimada por telegrama e por edital. Outrossim, a ciência é inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Validade das hastas. ANULAÇÃO DO EDITAL. Pedido de anulação do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão que também não encontra respaldo jurídico. a Lei 9.514/97, art. 27, § 1º prevê tão somente que o segunda Leilão deve ocorrer nos 15 dias seguintes ao primeiro, não estabelecendo prazo mínimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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