(DOC. VP 600.9592.9801.5068)

TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cirurgia de cranioplastia - Negativa de cobertura pelo seguro, em vista de não constar da lista de procedimentos da ANS - Eleição de tratamento/medicamento que é de responsabilidade do médico assistente e não do plano de saúde - Entendimento da Súmula 102/TJSP - Abusividade caracterizada - Cirurgia que nada tem de estético, objetivando preservar a integridade cerebral da consumidora, ante o risco de morte iminente em função de pequenos impactos - Julgamento recente

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